# Registro público: STJ — 1054588 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-08-28 - **Publicação:** 2023-08-30 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/40141/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/40141.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** b5d1e630d0850edf63d1c9c1ad01d22108ad7fbc083330e950102db67eb58504 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATUAÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. - **Item 2 (texto oficial):** É pacífico o entendimento desta Corte de Justiça de que não há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a produção de provas que considera protelatórias ou inúteis, porquanto analisou a controvérsia e formou sua convicção à luz das provas já existentes. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". - **Item 3 (texto oficial):** Da mesma forma, tendo o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluído que ficou demonstrada a omissão na implementação de políticas públicas relacionadas à prevenção e ao combate à dengue e que a multa foi fixada em montante razoável, a inversão do julgado demandaria necessariamente o revolvimento de fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. - **Item 4 (texto oficial):** O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que cabe ao Poder Judiciário determinar à administração pública a adoção de medidas que viabilizem políticas públicas, sendo sua atuação excepcional consequência da omissão da administração. Incidência da Súmula 83/STJ. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento. ## Ementa PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATUAÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. É pacífico o entendimento desta Corte de Justiça de que não há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a produção de provas que considera protelatórias ou inúteis, porquanto analisou a controvérsia e formou sua convicção à luz das provas já existentes. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Da mesma forma, tendo o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluído que ficou demonstrada a omissão na implementação de políticas públicas relacionadas à prevenção e ao combate à dengue e que a multa foi fixada em montante razoável, a inversão do julgado demandaria necessariamente o revolvimento de fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que cabe ao Poder Judiciário determinar à administração pública a adoção de medidas que viabilizem políticas públicas, sendo sua atuação excepcional consequência da omissão da administração. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS OU PROVAS PELO JULGADOR - INSTRUÇÃO DESNECESSÁRIA - REVERSÃO - SÚMULA 7/STJ) STJ - <>-PR, <>-MG (DETERMINAÇÃO JUDICIAL - CUMPRIMENTO - FAZENDA PÚBLICA - MULTA DIÁRIA - VALOR - REVISÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ) STJ - <>-RS, <>-SP (CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS - EXCEPCIONALIDADE - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) STJ - <>-RS, <>-SC ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.