# Registro público: STJ — 00003127420148190003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4014173/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4014173.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6ec05dae97eadfc9dfc8bdbf0046f64e068b9b400b0b66dc87f48566af3435ff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-16
- **Último ato com data válida:** 2024-08-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-27** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-27** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-05-27** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-05-20** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-05-07** — Mandado (TPU 106)
> **2024-05-02** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-30** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Utilização de bens públicos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-01T12:45:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-06-01T17:34:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-08-14T12:41:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-08-21T12:45:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-08-21T13:14:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-10-18T16:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-06T16:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-11-30T14:03:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-30T15:15:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-15T09:33:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-03-15T14:34:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-05-07T16:18:31.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-05-27T16:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-16T11:04:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-14T16:53:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-14T13:50:02.000Z — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento (TPU 12440)
- 2023-10-17T05:01:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-07T05:14:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-12-01T09:01:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-14T17:54:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-30T18:24:15.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-05-02T08:27:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-27T05:04:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-16T17:13:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-08-16T17:13:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-10-14T13:50:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-16T19:02:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-18T16:29:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-11-06T16:47:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-11-06T17:15:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-06T18:43:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-30T19:45:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-20T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-05-24T13:30:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-05-24T18:32:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-27T15:49:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11870](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11870)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6ec05dae97eadfc9dfc8bdbf0046f64e068b9b400b0b66dc87f48566af3435ff.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Utilização de bens públicos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-06-01 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-08-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-08-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-10-14 — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-10-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-06 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-11-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-11-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-05-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-05-27 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-05-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-08-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-08-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento» em 2023-10-14 trata do assunto oficial «Utilização de bens públicos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-16 trata do assunto oficial «Utilização de bens públicos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T17:04:54\.845717770Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-05\-26T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6ec05dae97eadfc9dfc8bdbf0046f64e068b9b400b0b66dc87f48566af3435ff

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005510320208190057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6199828/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11870
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
- [STJ — 00005620920064025108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273170/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11870
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TRT4 — 00014116020105040012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310500/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11870
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [STJ — 00004693620018080059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5464306/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11870
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA)
- [TRT23 — 00002263220205230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6271886/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11870
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT16 — 00163439420225160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6271283/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11870
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / Vara do Trabalho de Acailandia
- [TRT4 — 00013911020125040009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6264700/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11870
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TJPR — 00000294719898160153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253042/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 11870
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Desapropriação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Bens públicos: classificação, uso e alienação](https://wikijuridica.com.br/administrativo/bens-publicos-classificacao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Constituição proíbe usucapião de imóveis públicos urbanos e rurais. O Código Civil estende a vedação aos bens públicos, inclusive dominicais. A Súmula 340 do STF consolidou que bens dominicais não se tornam particulares pelo decurso da posse. Tempo longo, pagamento de tributo ou benfeitoria não afastam automaticamente a regra.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Bem público não se adquire por usucapião

- **Âncoras documentais:** bens, publicos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9c065098625dc4562b96e9bf85092ea9b9a8dd3b35466b5f7c0346e228642e0c
- **SHA-256 do registro documental:** 6ec05dae97eadfc9dfc8bdbf0046f64e068b9b400b0b66dc87f48566af3435ff
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fbens-publicos-classificacao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003127420148190003 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Utilização de bens públicos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-08-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6ec05dae97eadfc9dfc8bdbf0046f64e068b9b400b0b66dc87f48566af3435ff.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6ec05dae97eadfc9dfc8bdbf0046f64e068b9b400b0b66dc87f48566af3435ff
- **SHA-256 do comentário:** 994fc1ef47d57f3dc0e5188c7112506628c2f6424291e00da2264e76bf5684b1