# Registro público: TJSE — 00013573820118250008 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-09-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4014385/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4014385.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7a6e61334259cbbe3e531d94abbdd801140a2deff395d7c4d8133e26c62741b6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 133 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-09-05 - **Último ato com data válida:** 2018-08-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-08-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-05-04** — Definitivo (TPU 246) > **2017-02-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-02-03** — Documento (TPU 581) > **2017-01-17** — Petição (TPU 85) > **2016-12-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-12-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-12-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-11-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-11-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-11-14** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-07-12** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-01-17T12:51:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Renúncia de mandato", "valor": 111}]} - 2017-02-15T10:46:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-21T11:24:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-21T11:24:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-05T07:52:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-27T13:18:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-06T13:34:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-23T07:58:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-19T13:08:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-31T11:57:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-06T11:15:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-29T15:01:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-03T17:00:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-23T13:28:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-10T12:13:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-17T11:38:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-07T09:54:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-10T14:13:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-07T10:32:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-07T09:43:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-07T14:52:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-13T08:54:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-06T10:26:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-25T12:31:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-19T07:11:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-04-26T09:32:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-04-10T12:54:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-02-20T22:38:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-02-08T07:52:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-01-29T10:55:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-01-22T10:22:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-10-13T11:40:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-09-05T13:05:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-23T11:32:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-05-04T12:09:32.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-02-03T15:04:12.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-11-27T14:38:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-11-14T10:58:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-07-12T11:12:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-06-06T16:00:36.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 133 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4014385.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7a6e61334259cbbe3e531d94abbdd801140a2deff395d7c4d8133e26c62741b6.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 133 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-09-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/132` - 2011-09-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/130` - 2013-03-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/113` - 2013-07-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/104` - 2013-09-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2013-10-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2014-03-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2014-04-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2014-08-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2014-09-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2015-04-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2015-05-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2015-06-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2015-07-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2015-11-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2016-11-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2017-01-17 — Petição; Renúncia de mandato — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-08-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/33` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-09-15 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/130` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-03-12 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/113` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-07-12 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/104` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:53:16\.530000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110905120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-09\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7a6e61334259cbbe3e531d94abbdd801140a2deff395d7c4d8133e26c62741b6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00091817820138250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4014886/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [STJ — 00004394420044013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5179780/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - [TJES — 00001593020158080062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5179716/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 1ª VARA - PIUMA - [TJRJ — 00234639420118190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4316503/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - [TJRJ — 00235063120118190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4316498/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - [TJRJ — 00233850320118190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4316444/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - [TJAL — 07014357720158020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1726753/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro - [TJAL — 07012105720158020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1726726/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8af681ad9cb82e2d0db40ccfea0bc63047638c9b06e39e301bb14d47bd5f8428 - **SHA-256 do registro documental:** 7a6e61334259cbbe3e531d94abbdd801140a2deff395d7c4d8133e26c62741b6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 7a6e61334259cbbe3e531d94abbdd801140a2deff395d7c4d8133e26c62741b6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00013573820118250008 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 133 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2018-08-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7a6e61334259cbbe3e531d94abbdd801140a2deff395d7c4d8133e26c62741b6 - **SHA-256 do comentário:** 18f7f69ac8c1bc6dad6c3d4360aa2bcc2b05c765b28e56a2e77b883ee5ffaec4