# Registro público: TJPR — 00612345920238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/401440/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/401440.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 58b0384e38e4ec1f2a394bbb04d6df2c0fcc81b28e1c690d8e6a14db7f2c242f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-14
- **Último ato com data válida:** 2023-11-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-11-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-11-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-11-23** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-08-09** — Remessa (TPU 123)
> **2023-08-09** — Remessa (TPU 123)
> **2023-08-08** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-08-08** — Remessa (TPU 123)
> **2023-08-08** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pagamento Indevido

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-14T11:32:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-07-14T13:08:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-07-14T13:08:29.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-07-14T13:09:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-14T13:09:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-04T14:53:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-08T18:38:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-08T18:38:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-08-09T16:20:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2023-08-09T16:20:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-11-23T13:05:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-14T13:08:28.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-07-14T13:08:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-17T08:30:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-04T08:56:32.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-08-08T18:20:17.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-08-09T08:47:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-22T12:35:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-23T13:04:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-23T13:05:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-23T13:06:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-11-23T13:06:06.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7714](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7714)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento Indevido — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-14 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-14 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-14 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-07-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-08-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-08-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-08-08 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-08 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-08-09 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-08-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-08-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-11-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-11-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-11-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-11-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-11-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-23 trata do assunto oficial «Pagamento Indevido»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:45\.413406856Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230714130828
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 58b0384e38e4ec1f2a394bbb04d6df2c0fcc81b28e1c690d8e6a14db7f2c242f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00147248520238160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/302734/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7714
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00000167120168160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112591/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7714
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / CURITIBA - 3ª VARA CÍVEL
- [STJ — 00000415220188040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/774775/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7714
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
- [STJ — 00000357720118190063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745479/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7714
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
- [STJ — 00000024920148170480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/485605/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7714
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00322380420178160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762622/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7714
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / PONTA GROSSA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08015179720198230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158910/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7714
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª VARA CÍVEL
- [TJDFT — 00246600620118070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157084/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7714
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 19? VARA C?VEL DE BRAS?LIA