# Registro público: STJ — 2296334 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-08-28 - **Publicação:** 2023-08-30 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/40147/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/40147.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f31ecb882b8d1e999aae749e4d9291af27965659b0f780862bc742f72327cd8d ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO E OBJETO DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 284/STF. PROVIMENTO NEGADO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A parte não apontou, nas razões de seu recurso especial, qual seria o dispositivo de lei federal violado e objeto de interpretação controvertida nos tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento em ambas as alíneas do art. 105, inciso III, da CF/1988. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. - **Item 2 (texto oficial):** A indicação apenas nas razões do agravo interno dos dispositivos legais tidos por violados e interpretados de forma divergente configura inovação recursal e não afasta o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que ela deve estar presente já na petição de interposição do recurso especial. - **Item 3 (texto oficial):** A jurisprudência do STJ entende ser inviável, na via do recurso especial, a manifestação a respeito de alegada violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. - **Item 4 (texto oficial):** "O requerimento para a não inclusão de recurso para julgamento pelo plenário virtual deve ser fundamentado, não bastando a mera oposição sem indicação das razões que justifiquem o julgamento tele presencial" (AgInt no REsp n. 2.034.073/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO E OBJETO DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 284/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. A parte não apontou, nas razões de seu recurso especial, qual seria o dispositivo de lei federal violado e objeto de interpretação controvertida nos tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento em ambas as alíneas do art. 105, inciso III, da CF/1988. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 2. A indicação apenas nas razões do agravo interno dos dispositivos legais tidos por violados e interpretados de forma divergente configura inovação recursal e não afasta o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que ela deve estar presente já na petição de interposição do recurso especial. 3. A jurisprudência do STJ entende ser inviável, na via do recurso especial, a manifestação a respeito de alegada violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. 4. "O requerimento para a não inclusão de recurso para julgamento pelo plenário virtual deve ser fundamentado, não bastando a mera oposição sem indicação das razões que justifiquem o julgamento tele presencial" (AgInt no REsp n. 2.034.073/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). 5. Agravo interno a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO INTERNO - INDICAÇÃO TARDIA DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS - PRECLUSÃO) STJ - <>-PA, <>-PR (REQUERIMENTO - NÃO JULGAMENTO DO RECURSO PELO PLENÁRIO VIRTUAL - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO) STJ - <>-RS **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.