# Registro público: TJAM — 00302305520108040012 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - **Classe:** Impugnação ao Valor da Causa Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2002-12-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4014820/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4014820.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7684506233de8eedcf2d17f9768c741db456ba40b003114912fb496244afb91a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-18 - **Último ato com data válida:** 2023-03-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-03-30** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-12-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-05-02** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-02-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-02-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-02-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-10-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-10-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-10-19** — Apensamento (TPU 135) > **2017-10-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-10-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-10-18** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Obrigação de Fazer / Não Fazer ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-10-19T08:31:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-10-19T08:32:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-02-16T13:11:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-12-02T09:01:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-10-18T14:06:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-10-19T08:17:23.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2017-10-19T08:32:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-10-19T08:35:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2018-02-16T13:11:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-02-16T13:12:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2018-05-02T13:44:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2023-03-30T14:37:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-10-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-10-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-10-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-10-19 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-10-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-10-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-02-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-02-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-05-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-12-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-03-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-02-16 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T03:32:32\.796000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20021209000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-12\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7684506233de8eedcf2d17f9768c741db456ba40b003114912fb496244afb91a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 02137307420218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4015950/) — classe: Impugnação ao Valor da Causa Cível; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação ao Valor da Causa Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJAM — 01132453720258041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4619207/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 1ª TURMA RECURSAL - [TRT9 — 00000737820205090459](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388398/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES - [TJAM — 07079978520128040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4015525/) — classe: Impugnação ao Valor da Causa Cível; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação ao Valor da Causa Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 18ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJMS — 00002415220008120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388385/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Cível / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / Vara Criminal - Infância e Juventude - [TJPB — 00007127520138150281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388301/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 3ª Vara Mista de Itabaiana - [TJPA — 00003618320148140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388159/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Cível / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / VARA ÚNICA DE SALVATERRA - [TJAC — 00136917620148010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5387669/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.857.194 do STJ: impugnação ao valor da causa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1857194/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.857.194 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 17 de setembro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de impugnação ao valor da causa. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.857.194 e mede, em bloco **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** causa, impugnacao, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** 113ef71a8bfa99ac5dd41d4290d4f2ee5424ff746ca9b3be65d4457d629b044e - **SHA-256 do registro documental:** 7684506233de8eedcf2d17f9768c741db456ba40b003114912fb496244afb91a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1857194%2F) ### [Valor da causa: o que representa e por que importa](https://wikijuridica.com.br/glossario/valor-da-causa/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Valor da causa é a expressão econômica atribuída ao processo no momento de seu ajuizamento. Ele não corresponde necessariamente ao que será recebido ao final, mas deve refletir o benefício perseguido segundo os critérios legais. A informação aparece na petição inicial e influencia custas, rito, competência e, em certas situações, honorários. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** causa, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** 4a2b49dbce6d5dd3a12d5b91287d50937297cd62463e84a0ada8bbb194d98a41 - **SHA-256 do registro documental:** 7684506233de8eedcf2d17f9768c741db456ba40b003114912fb496244afb91a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fvalor-da-causa%2F)