# Registro público: TJSP — 00051319420038260213

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE GUARA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-05-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4014822/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4014822.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c4ef3ba865588311590be7738226e6e24cf456995dc7127311bb9dac49c42122

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 86
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-06-30
- **Último ato com data válida:** 2020-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-09-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-10-24** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2006-11-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2006-11-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2006-11-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2006-10-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2006-10-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2006-08-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2005-12-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2005-12-01** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2003-06-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2003-07-28T17:00:00.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2003-07-29T11:25:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2003-08-01T08:29:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2003-08-06T15:34:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2003-08-15T10:07:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2003-08-19T10:27:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2003-08-25T07:51:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2003-08-26T05:51:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2003-08-27T05:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-09-03T10:09:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2003-09-05T15:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-09-12T18:22:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2003-09-17T14:22:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2003-09-19T14:50:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2003-09-25T19:59:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2003-11-19T21:01:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2003-11-21T18:54:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2004-03-24T12:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2004-03-30T08:35:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-04-05T15:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2004-04-15T09:06:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-04-20T10:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2004-04-23T16:30:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2004-05-04T11:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2004-05-10T08:48:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-05-14T12:14:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2004-06-24T15:53:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-06-29T19:12:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2004-10-21T09:31:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-10-25T15:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2004-11-08T14:36:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2004-11-10T12:32:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-11-16T11:52:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2004-11-22T16:32:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2004-11-23T08:43:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2004-11-26T08:56:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-12-03T10:57:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2004-12-09T08:10:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-12-13T11:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 86 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4014822.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 86 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2004-03-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2004-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2004-04-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2004-10-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2004-12-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2005-02-15 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2005-03-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2005-04-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2005-04-15 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2005-04-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2005-05-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2005-05-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2005-07-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2005-10-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2005-11-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2006-10-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2020-08-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/85`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2005-04-15 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2005-05-06 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T14:34:04\.655072758Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060527153955
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-05\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c4ef3ba865588311590be7738226e6e24cf456995dc7127311bb9dac49c42122

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00032436120018260213](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4026638/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CUMULATIVA DE GUARA
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE GUARA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJDFT — 00246284120158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE GUARA / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJSP — 00039537620048260213](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4025546/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CUMULATIVA DE GUARA
- [TJDFT — 00139904820178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430294/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE GUARA / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00083876120168070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689426/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE GUARA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA
- [TJPE — 00000168920188170610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950862/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE GUARA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES
- [TJRJ — 04394112120168190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213776/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE GUARA / CAPITAL 11 VARA CRIMINAL