# Registro público: TJSP — 00052837420058260213

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE GUARA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-05-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4015030/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4015030.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0907cc6ad8b26644f6a89dc600cd28f71f503dcf45c0fe4563ae093eaa9b0059

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-03-07
- **Último ato com data válida:** 2020-08-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-09-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-10-24** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2008-08-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2008-07-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2008-07-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2008-06-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2008-06-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2008-06-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2008-06-25** — Publicação (TPU 92)
> **2008-06-23** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-03-07T10:51:00.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2005-03-15T09:14:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-03-22T14:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-03-29T14:26:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-04-18T12:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2005-05-04T07:48:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-05-09T13:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-05-23T16:48:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-05-30T15:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-05-31T17:15:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-07-08T14:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-07-11T09:44:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-07-25T15:38:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-07-26T09:54:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-07-29T14:01:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2005-08-02T10:34:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2005-08-04T11:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-08-12T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2005-08-17T10:25:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2005-08-17T16:48:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-08-18T11:45:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-08-19T09:31:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-08-19T16:56:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-09-19T13:42:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-10-10T15:36:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-10-19T16:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-10-27T16:42:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2005-11-07T15:43:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-11-08T15:37:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-11-09T09:49:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-11-11T10:56:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-11-17T11:20:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2005-11-25T10:53:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-11-28T11:39:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-12-22T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2005-12-29T09:32:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2006-02-03T11:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2006-02-03T16:23:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-02-09T09:44:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-04-11T14:34:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4015030.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0907cc6ad8b26644f6a89dc600cd28f71f503dcf45c0fe4563ae093eaa9b0059.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-03-07 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2005-03-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2005-04-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2005-05-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2005-08-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2005-10-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2006-02-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2006-05-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2008-05-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2008-06-10 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2008-06-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2008-06-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2008-07-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2008-08-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2013-10-24 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2014-09-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2020-08-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2020-08-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/62`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2008-06-10 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2008-06-30 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T14:34:06\.552812006Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060527154226
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-05\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0907cc6ad8b26644f6a89dc600cd28f71f503dcf45c0fe4563ae093eaa9b0059

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00039179220088260213](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4015843/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CUMULATIVA DE GUARA
- [TJSP — 00021164420208260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE GUARA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPEVI
- [TJES — 00002057920238080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311665/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE GUARA / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO
- [TJSP — 00017247020098260213](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4015660/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CUMULATIVA DE GUARA
- [TJPB — 00009137520188150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306007/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE GUARA / 3ª Vara Mista de Sapé
- [TJES — 00001670520258080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412145/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE GUARA / 1ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJES — 00001153920188080051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4015668/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE GUARA / 2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA
- [TJMS — 00001668420178120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4015604/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE GUARA / 2ª Vara

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00052837420058260213 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CUMULATIVA DE GUARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 63 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-08-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0907cc6ad8b26644f6a89dc600cd28f71f503dcf45c0fe4563ae093eaa9b0059.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0907cc6ad8b26644f6a89dc600cd28f71f503dcf45c0fe4563ae093eaa9b0059
- **SHA-256 do comentário:** 835a27395db780b6541b30c7ffa2da8aee6546cf776a9c564dc9106a7ce67485