{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40152,"origem":"stj","sha256_origem":"b961431e4687274358827a6edbc1833179c65cc3e1a2337ea5e00ae6162a2c67","registro_original":{"id_fonte":"000853103","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2024125","numero_registro":"202202768617","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO\nCPC/2015. OMISSÃO CONFIGURADA. QUESTÃO RELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DA\nLIDE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO\nDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Nas razões dos embargos de declaração opostos na origem, a parte\nora agravada requereu o pronunciamento do Tribunal de origem acerca\nde supostas omissões contidas no acórdão recorrido.\n2. A Corte a quo foi instada pela parte ora agravada, via embargos\nde declaração, a se manifestar sobre as questões, mas limitou-se a\nrejeitar os embargos declaratórios sem se manifestar sobre as\nargumentações apresentadas, não sendo prestada, assim, a jurisdição\nde forma completa e eficaz.\n3. Segundo o entendimento desta Corte Superior, \"as questões de\nordem pública são insusceptíveis de preclusão nas instâncias\nordinárias, razão pela qual nelas podem ser conhecidas a qualquer\ntempo e grau de jurisdição, de ofício ou mediante provocação da\nparte, ainda que arguidas em recurso de embargos declaratórios; sob\npena de omissão\" (REsp 1.797.901/SP, relator Ministro Francisco\nFalcão, Segunda Turma, julgado em 13/8/2019, DJe 19/8/2019).\n4. Para fins de conhecimento do recurso especial, é indispensável a\nprévia manifestação do Tribunal a quo acerca das teses de direito\nsuscitadas. Assim, tratando-se de questão relevante para a correta\nprestação jurisdicional, a ausência de manifestação caracteriza\nofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.\n5. Verificada essa ofensa em recurso especial, impõe-se a anulação\ndo acórdão proferido em embargos de declaração, para que seja\nrealizado novo julgamento suprindo as omissões suscitadas, pois não\nfoi prestada a jurisdição de forma integral.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NÃO SUJEIÇÃO À PRECLUSÃO PERANTE AS\nINSTÂNCIAS LOCAIS - COGNIÇÃO EX OFFICIO SOB PENA DE OMISSÃO)\n   STJ - <<REsp 1797901>>-SP\n(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ARESTO LOCAL OMISSO - ANULAÇÃO -\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 612758>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ea0377c77b762d526cfb6af35fe410216fce5066d6115ba26e7f722c857685c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}