# Registro público: TSE — 06001728120246090133

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-12-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4015233/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4015233.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0bd1478295d22edfb196a78a582a196b6bec448150b723de850243ee39fe53ab

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-09
- **Último ato com data válida:** 2025-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-04-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-04** — Remessa (TPU 123)
> **2025-04-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-31** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-28** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-03-27** — Negação de seguimento (TPU 901)
> **2025-03-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Redes Sociais | Cargo - Prefeito | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-09T14:45:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-12-12T12:18:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-12-12T14:57:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-26T13:59:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-14T17:59:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-03-14T17:59:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-27T20:02:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-27T20:02:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-27T20:02:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-28T14:30:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-04T21:28:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-03-29T00:50:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-31T00:50:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-03T02:31:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-04T02:31:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-04T02:31:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-04T15:41:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-03-14T17:59:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-03-27T18:21:15.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2025-03-27T18:21:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-04-04T21:28:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12637)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11679](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11679)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Redes Sociais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-12-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-12-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-12-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-03-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-03-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-03-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-03-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-03-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-03-31 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-04-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-04-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-04-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-04-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-04-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-04 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Redes Sociais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:44:04\.640299106Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-12\-09T14:45:21\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-12\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0bd1478295d22edfb196a78a582a196b6bec448150b723de850243ee39fe53ab

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06001831720246020033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4061936/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11679, 12637
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06001717020246260409](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4013212/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11679, 12637
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-MT — 06000632220206110046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2437635/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11679, 12637
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 46ª Zona Eleitoral
- [TSE — 06007785520246160088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5675974/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11679, 12637
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ1
- [TRE-RJ — 06000987620206190072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5680887/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11679, 12637
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 199ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ
- [TRE-PE — 06001857620206170043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5679052/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11679, 12637
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / CARTÓRIO DA 43ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-TO — 06009560720206270001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5674648/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11679, 12637
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DA CORREGEDORIA
- [TRE-CE — 06001499720206060121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5674617/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11679, 12637
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 121 ª ZONA ELEITORAL - SOBRAL