# Registro público: TJRS — 00033722620148210027 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4015683/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4015683.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 099fddb9832b29757fd3fe128aa851fdc90398e2f474a5549394e0f97972f9d6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 18 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-04 - **Último ato com data válida:** 2020-01-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-01-29** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-04-24** — Definitivo (TPU 246) > **2018-02-28** — Definitivo (TPU 246) > **2018-02-16** — Recebimento (TPU 132) > **2018-02-08** — Recebimento (TPU 132) > **2018-02-08** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2017-12-13** — Recebimento (TPU 132) > **2017-12-11** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2014-11-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-11-04** — Recebimento (TPU 132) > **2014-06-26** — Recebimento (TPU 132) > **2014-06-25** — Protocolo de Petição (TPU 118) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-02-04T15:47:59.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2014-02-10T16:56:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-06-10T11:52:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-02-14T14:30:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-05-09T15:40:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-06-10T17:34:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-06-25T16:28:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2014-06-26T16:19:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-11-04T16:43:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-11-05T16:07:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2017-12-11T10:50:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2017-12-13T14:55:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-02-08T11:00:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-02-08T14:50:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-02-16T09:27:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-02-28T18:00:45.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-04-24T08:09:26.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-01-29T01:17:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/099fddb9832b29757fd3fe128aa851fdc90398e2f474a5549394e0f97972f9d6.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-02-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-02-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-02-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-05-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-06-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-06-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-06-25 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-06-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2014-11-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-11-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-12-11 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-12-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-02-08 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-02-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-02-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-02-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-04-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-01-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T15:15:25\.507510980Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-07T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 099fddb9832b29757fd3fe128aa851fdc90398e2f474a5549394e0f97972f9d6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00135614420068210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4015675/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria - [STJ — 00003203020144058101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4016063/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES - [TJSC — 09062758720128240126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000998/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / Segunda Vara da Comarca de Itapo� - [TJRS — 00047498820148210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1714833/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí - [TJPR — 00000272019978160049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000971/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / ASTORGA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRJ — 00078115820098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000958/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRN — 00304333520128200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000942/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJRJ — 00076616220188190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000891/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8af681ad9cb82e2d0db40ccfea0bc63047638c9b06e39e301bb14d47bd5f8428 - **SHA-256 do registro documental:** 099fddb9832b29757fd3fe128aa851fdc90398e2f474a5549394e0f97972f9d6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 099fddb9832b29757fd3fe128aa851fdc90398e2f474a5549394e0f97972f9d6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00033722620148210027 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2020-01-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 099fddb9832b29757fd3fe128aa851fdc90398e2f474a5549394e0f97972f9d6 - **SHA-256 do comentário:** 2701d0b338a6e3084567188c23a390675d74ac7f433497febcbe02644aaf6271