{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40158,"origem":"stj","sha256_origem":"d4bc5e54a5b0145c82ba8c44be61d8a29219d82037729d085ed39c17bb61bf21","registro_original":{"id_fonte":"000853123","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1704745","numero_registro":"201702723446","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO DO CPC.\nALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE PER SALTUM DA MATÉRIA.\nIMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.\nFUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA.\nCOMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.\n1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a\nalegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica,\nsem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez\nomisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a\ncorreta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da\nSúmula 284/STF.\n2. A fundamentação deficiente do especial não permite, por\nconsequência e per saltum, ingressar no exame da alegada afronta à\nmatéria normativa de fundo, porquanto remanesce ausente o\nindispensável prequestionamento.\n3. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado\nimplica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente\npara a abertura da via especial a mera transcrição de dispositivos\nlegais, uma vez que o recurso especial deve conter, de forma clara e\nobjetiva, as razões pelas quais a recorrente visa reformar o\ndecisum, demonstrando a maneira como o acórdão recorrido teria\nmalferido a legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF.\n4. Não é possível considerar as alegações trazidas no agravo interno\nvertente, para fins de suplantar a deficiência de fundamentação\nrecursal do apelo raro, visto que os recursos devem estar perfeitos,\ncompletos e acabados no momento de sua interposição, em observância\naos Princípios da Eventualidade, da Complementaridade e da\nPreclusão.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1097248>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1335457>>-PE, <<AgRg no REsp 845048>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"fc8bf61d0b54b57f9fddedf00ce08424d3e1cf4866c10f2c8495b355d01f05be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d4bc5e54a5b0145c82ba8c44be61d8a29219d82037729d085ed39c17bb61bf21","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}