# Registro público: TRF6 — 00043959620084013813

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2A VARA FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-09-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4015833/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4015833.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ccf640d1e0e1e27631cccc19b7f5f7b40b88868cf74b9b3495e631ec6d2305e8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 78
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-09-12
- **Último ato com data válida:** 2025-09-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-09-01** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2025-08-26** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-06-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-05-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-13** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-04-25** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-25** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Fundo de Participação dos Municípios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-09-12T16:33:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}]}
- 2008-09-12T17:33:53.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2008-09-17T14:12:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-09-24T10:50:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-10-17T09:55:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-11-24T16:03:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2008-12-16T09:04:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-12-16T15:20:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-01-09T17:22:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2009-01-16T09:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-03-09T14:40:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-03-16T12:10:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2009-03-31T14:34:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2009-03-31T14:35:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2009-05-04T18:29:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-05-25T09:56:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2009-05-25T10:06:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2009-05-25T11:20:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-06-26T15:10:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-07-21T11:58:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2009-07-29T15:22:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-08-28T10:07:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-09-17T17:18:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2025-04-10T11:25:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-25T15:27:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-05-13T10:15:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-05-29T01:03:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-14T13:44:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-08-16T01:01:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-26T09:30:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-09-12T18:14:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-09-18T13:48:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-09-18T13:49:47.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2008-09-19T14:07:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2008-10-14T12:23:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-10-14T12:23:48.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2008-10-21T12:59:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-10-31T15:18:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-12-10T16:28:36.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2008-12-10T16:31:40.000Z — Intimação (TPU 12263)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 78 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4015833.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10180](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10180)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ccf640d1e0e1e27631cccc19b7f5f7b40b88868cf74b9b3495e631ec6d2305e8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 78 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fundo de Participação dos Municípios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-09-12 — Redistribuição; competência exclusiva; criação de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-01-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2009-03-16 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2009-03-31 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2009-03-31 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2009-05-25 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2009-05-25 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2009-05-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2009-07-21 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2009-08-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2009-09-17 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-04-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-05-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-08-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-09-01 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2025-09-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/77`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2025-09-01 trata do assunto oficial «Fundo de Participação dos Municípios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:08:15\.953902835Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20080912163023
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ccf640d1e0e1e27631cccc19b7f5f7b40b88868cf74b9b3495e631ec6d2305e8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00003085120034013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6263437/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10180
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES / 09ª - Brasília
- [TRF6 — 00002862320094013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285204/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10180
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES / 3ª Montes Claros
- [TRF1 — 00003109420084013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308879/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10180
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES / 01ª - Marabá
- [TRF6 — 00001688320004013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5467804/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10180
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES / 7ª Vara Cível - Belo Horizonte
- [TRF6 — 00000882020084013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876805/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10180
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS
- [TRF4 — 00048944620054047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6294183/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10180
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES / 5ª Vara Federal de Curitiba
- [STJ — 00005624220074058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6280755/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10180
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TRF1 — 00003082720084013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6256237/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10180
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES / 01ª - Marabá


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1401 do STJ: Fundo de Participação dos Municípios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1401/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1401%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00043959620084013813 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Fundo de Participação dos Municípios”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2A VARA FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 78 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-09-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ccf640d1e0e1e27631cccc19b7f5f7b40b88868cf74b9b3495e631ec6d2305e8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ccf640d1e0e1e27631cccc19b7f5f7b40b88868cf74b9b3495e631ec6d2305e8
- **SHA-256 do comentário:** 5ca640cf10d6970ecedc43441a1f392ddb029f03b0ef28916c27e94d9b34662c