{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40159,"origem":"stj","sha256_origem":"2c38662f9ff1f12895f2e085e034cc4e9f0c5011423f11e17e57f166b1483b70","registro_original":{"id_fonte":"000853124","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1680280","numero_registro":"202000627551","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489, §\n1º, e 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.\nINOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA CDA.\nREDIRECIONAMENTO. SÓCIO.  REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.\nFUNDAMENTO BASILAR INATACADO. SÚMULA 283/STF. DECADÊNCIA.\nPREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. IMPENHORABILIDADE.\nSÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.\n1. Impossível conhecer da alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º,\nIV, e 1.022 do CPC quando esta é feita de forma genérica, sem a\ndemonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso,\ncontraditório ou obscuro, como na espécie. Incidência da Súmula n.\n284/STF.\n2. Não é possível considerar as razões trazidas no agravo interno\nvertente, para fins de suplantar a deficiência de fundamentação\nrecursal do recurso especial, visto que os recursos devem estar\nperfeitos, completos e acabados no momento de sua interposição, em\nobservância aos Princípios da Eventualidade, da Complementaridade e\nda Preclusão. Precedentes.\n3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca\ndo redirecionamento da execução fiscal e da impenhorabilidade dos\nvalores objeto de constrição, tal como colocada a questão nas razões\nrecursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo\nfático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso\nespecial, conforme a Súmula 7/STJ.\n4. O apelo nobre não é cabível na hipótese em que as alegações do\nrecurso não refutaram alicerce autônomo e suficiente à manutenção do\nque decidido pela Corte local, a atrair o óbice da Súmula 283/STF.\n5.  Impossível conhecer da tese referente à decadência, porquanto a\nfundamentação deficiente do apelo, no tocante à negativa de\nprestação jurisdicional declaratória, não permite, por consequência\ne per saltum, ingressar no exame da referida matéria, ante a falta\nde prequestionamento (Súmula 211/STJ)\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DEFICIÊNCIA RECURSAL - COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgRg nos EREsp 800674>>-PE, <<AgRg no REsp 870819>>-SP\n(REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE\nPROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2135698>>-RJ\n(REVALORAÇÃO DA PROVA E REEXAME DE PROVAS - DISTINÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1739322>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1560816>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6fb06f7a6dbc66e29389a80ebdcb3ee3e3212949b4a8fc4afcb738d33e3a3b14","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}