{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40162,"origem":"stj","sha256_origem":"c190e2746e436d674b1dff9d83930fa5f631aa498e903c12bbea8beb4edb0af6","registro_original":{"id_fonte":"000853127","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2226227","numero_registro":"202203181975","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO\nOCORRÊNCIA. PENHORA. BEM IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO POR PRECATÓRIO.\nACÓRDÃO RECORRIDO. CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DO STJ. REEXAME\nDE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\n1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem\ndirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e\naprecia integralmente a controvérsia posta nos autos.\n2. O aresto recorrido encontra-se afinado com o posicionamento do\nSTJ no sentido de que a Fazenda Pública pode recusar a substituição\ndo bem penhorado por precatório. Precedentes.\n3. Quanto à alegação de que a penhora não teria utilidade, a\nalteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria,\nnecessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante\ndos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000406"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO POR PRECATÓRIO -\nRECUSA DA FAZENDA - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1090898>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 120),\n         {{REsp 1097430}}-SP, <<AgRg no AREsp 560177>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"596d39c85b47d2f29713a1e58ff98e1c58d6ef688747e9a9006a40a52671c9cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}