# Registro público: TJRS — 00098217820068210027 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-01-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4016318/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4016318.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ba47669cf746c1107d8ed0c4ef37eefc932b7853f14a893e1bf70c4415ce4eb5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-01-13 - **Último ato com data válida:** 2019-08-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-08-22** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-04-24** — Definitivo (TPU 246) > **2018-02-28** — Definitivo (TPU 246) > **2018-02-08** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2017-12-11** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2013-07-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2011-10-27** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2007-11-08** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2007-09-05** — Apensamento (TPU 135) > **2007-09-04** — Recebimento (TPU 132) > **2007-09-04** — Conclusão (TPU 51) > **2007-09-03** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos ISS/ Imposto sobre Serviços ## Movimentações processuais (fonte) - 2006-01-13T15:14:29.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2006-01-23T17:41:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-09-04T14:10:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-09-05T16:16:59.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2006-09-26T17:34:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-03-29T17:59:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-08-31T16:32:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2007-09-03T15:56:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-09-04T17:19:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-11-08T15:58:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2011-10-27T15:09:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2013-07-24T15:10:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2017-12-11T14:37:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-02-08T11:43:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-02-28T18:00:44.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-04-24T08:26:40.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-08-22T01:20:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ba47669cf746c1107d8ed0c4ef37eefc932b7853f14a893e1bf70c4415ce4eb5.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2006-01-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2006-09-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2007-03-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2007-08-31 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2007-09-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2007-09-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2007-09-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2007-09-05 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2007-11-08 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2011-10-27 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2013-07-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-12-11 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-02-08 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-02-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-04-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-08-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T16:00:58\.557856471Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2006\-01\-13T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-01\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: ba47669cf746c1107d8ed0c4ef37eefc932b7853f14a893e1bf70c4415ce4eb5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00098217820068210027 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2019-08-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ba47669cf746c1107d8ed0c4ef37eefc932b7853f14a893e1bf70c4415ce4eb5 - **SHA-256 do comentário:** 16c6eb3d174de907df1ddd908a361afcc8cc038ca71cffef8548ce81cbb5b50c