# Registro público: TJRJ — 00063321420088190061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-06-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4016509/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4016509.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cbd2692bc73cebb70a93fa85a367dede791b8125f36dafe66520296257f62162

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-06-12
- **Último ato com data válida:** 2025-03-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-28** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-03-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-03-08** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-03-07** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-07** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-11-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-16** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-06-12T13:32:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2008-11-28T15:44:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2009-12-07T12:22:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-11-09T17:23:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-01-10T18:56:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-04-04T16:57:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-05-10T23:02:20.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2013-05-10T23:02:20.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-08-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2015-08-10T15:03:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-08-10T15:03:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-08-10T15:03:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-01-22T15:52:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-20T12:54:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-06-11T16:09:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-06-26T12:23:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-07-08T12:43:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-08T18:09:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-01-17T17:29:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-07T15:44:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-03-07T15:44:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-28T15:16:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-12-10T12:54:49.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2009-08-19T18:01:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-08-19T18:02:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-11-12T12:54:49.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2010-11-19T18:38:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-04-08T12:54:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-09T14:42:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-04-10T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
- 2015-07-15T20:24:08.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-07-16T13:59:16.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-05-20T18:35:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-06-28T11:34:30.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-07-16T16:46:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-08-19T14:04:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-28T13:42:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-01T16:46:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-07T15:44:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-08T13:42:28.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4016509.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-06-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-12-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2010-11-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2010-11-12 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2012-01-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-04-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-05-10 — Redistribuição; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-05-10 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-01-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-05-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-06-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-06-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-07-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-01-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-03-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-03-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2025-03-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2010-11-12 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-03-08 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00049606420078190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4016977/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA
- [STJ — 00003203020144058101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4016063/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJRJ — 00050014120018190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4016942/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA
- [TJRJ — 00047259720078190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4016896/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim
- [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** cbd2692bc73cebb70a93fa85a367dede791b8125f36dafe66520296257f62162
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** cbd2692bc73cebb70a93fa85a367dede791b8125f36dafe66520296257f62162
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)