# Registro público: TRT18 — 00003254120265180291

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Palmeiras de Goiás
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-03-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4016641/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4016641.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7fcac1cda4c2b986ce7f221ad2ae9ffd96a52cfa730e339b77d6c13a6a1d961f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-03-12
- **Último ato com data válida:** 2026-08-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-06-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-05-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-04-28** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
> **2026-04-28** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2026-04-28** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2026-04-28** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2026-04-28** — Inicial (TPU 12747)
> **2026-04-27** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-27** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-13** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Outras Hipóteses de Estabilidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-03-12T16:27:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78504", "nome": "Palmeiras de Goiás"}}
- 2026-03-12T22:13:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78504", "nome": "Palmeiras de Goiás"}}
- 2026-03-23T14:24:52.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78504", "nome": "Palmeiras de Goiás"}}
- 2026-03-23T16:26:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78504", "nome": "Palmeiras de Goiás"}}
- 2026-03-23T16:26:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78504", "nome": "Palmeiras de Goiás"}}
- 2026-03-24T03:51:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78504", "nome": "Palmeiras de Goiás"}}
- 2026-03-24T03:51:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78504", "nome": "Palmeiras de Goiás"}}
- 2026-04-07T00:17:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78504", "nome": "Palmeiras de Goiás"}}
- 2026-04-08T18:03:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78504", "nome": "Palmeiras de Goiás"}}
- 2026-04-13T07:22:25.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78504", "nome": "Palmeiras de Goiás"}}
- 2026-04-27T09:32:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78504", "nome": "Palmeiras de Goiás"}}
- 2026-04-27T10:20:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78504", "nome": "Palmeiras de Goiás"}}
- 2026-04-28T07:54:35.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78504", "nome": "Palmeiras de Goiás"}}
- 2026-04-28T07:54:36.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78504", "nome": "Palmeiras de Goiás"}}
- 2026-03-12T16:27:54.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78504", "nome": "Palmeiras de Goiás"}}
- 2026-04-11T09:28:50.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78504", "nome": "Palmeiras de Goiás"}}
- 2026-04-28T07:54:35.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78504", "nome": "Palmeiras de Goiás"}}
- 2026-04-28T08:37:36.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78504", "nome": "Palmeiras de Goiás"}}
- 2026-04-28T08:37:38.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78504", "nome": "Palmeiras de Goiás"}}
- 2026-05-23T02:31:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78504", "nome": "Palmeiras de Goiás"}}
- 2026-06-24T02:31:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78504", "nome": "Palmeiras de Goiás"}}
- 2026-07-23T01:57:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78504", "nome": "Palmeiras de Goiás"}}
- 2026-08-23T01:16:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78504", "nome": "Palmeiras de Goiás"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13991](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13991)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7fcac1cda4c2b986ce7f221ad2ae9ffd96a52cfa730e339b77d6c13a6a1d961f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Outras Hipóteses de Estabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-03-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-03-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-03-23 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-03-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-04-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-04-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-04-11 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-04-13 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-04-27 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-04-28 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-04-28 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-04-28 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-04-28 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-05-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-06-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-07-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-08-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2026-04-28 trata do assunto oficial «Outras Hipóteses de Estabilidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T09:54:27\.314000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260312162753
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7fcac1cda4c2b986ce7f221ad2ae9ffd96a52cfa730e339b77d6c13a6a1d961f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT18 — 00000739320265180111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1796087/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13991
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT18
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Palmeiras de Goiás / Jatai
- [TRT18 — 00006034620255180301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274262/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13991
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Palmeiras de Goiás / Aguas Lindas de Goias
- [TRT9 — 00000862720205090411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6272653/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13991
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Palmeiras de Goiás / 03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ
- [TRT9 — 00000862520225090001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6272633/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13991
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Palmeiras de Goiás / 01ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT24 — 00243005920195240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6272433/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13991
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Palmeiras de Goiás / 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT8 — 00001792520215080009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6271894/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13991
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Palmeiras de Goiás / 9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT13 — 00003504420215130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6270709/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13991
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Palmeiras de Goiás / 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT12 — 00001200620205120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6270584/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13991
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Palmeiras de Goiás / 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003254120265180291 no TRT18 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Outras Hipóteses de Estabilidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Palmeiras de Goiás”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2026-08-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7fcac1cda4c2b986ce7f221ad2ae9ffd96a52cfa730e339b77d6c13a6a1d961f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt18/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7fcac1cda4c2b986ce7f221ad2ae9ffd96a52cfa730e339b77d6c13a6a1d961f
- **SHA-256 do comentário:** ce8adef7e5201809d6f31c2f88132c090aff1f14cafebf58554deca439247376