{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40167,"origem":"stj","sha256_origem":"b53bc4852f643b2d4e13ab6eeba06ba0d6f40012d78f4c967a80b816f7f8b5b6","registro_original":{"id_fonte":"000853132","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2003169","numero_registro":"202201446279","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.\nOFENSA AOS ARTS. 1.022, II, PARÁGRAFO ÚNICO, II, C/C ART. 489, § 1º,\nIV, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO\nFICTO. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022.\nPRECEDENTES.\n1. De início, mostra-se deficiente a fundamentação do recurso\nespecial em que a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e\n1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos\npontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou\nobscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF.\nPrecedentes.\n2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que \"o art.\n1.025 do estatuto processual civil de 2015 prevê que esta Corte\nconsidere prequestionada determinada matéria apenas caso alegada,\nfundamentadamente, e reconhecida a violação ao art. 1.022 do\nreferido codex\" (AgInt no AREsp 1.966.140/RJ, Rel. Ministra REGINA\nHELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/4/2022 - Grifo nosso).\n3.  Caso concreto em que a deficiente fundamentação do apelo\nespecial em relação à alegada violação aos artigos 489 e 1.022  do\nCPC inviabiliza a aplicação da regra contida no art. 1.025 do mesmo\ndiploma processual.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4b5ad9f7ec9ee4be7bdff5e9adeb37413294739b6c100f707658e1dfc0b1d9ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}