{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40169,"origem":"stj","sha256_origem":"2ce1cece484f73c5e03a0058297f31dfb1c66e8941dff1203357427097c875bf","registro_original":{"id_fonte":"000853134","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1919962","numero_registro":"202100332475","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ADESÃO AO PERT. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 110 DO CTN. MATÉRIA\nINSUSCETÍVEL DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. FUNDAMENTAÇÃO  CONSTITUCIONAL.\nAPRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO.\n1. Afasta-se a ofensa aos arts. 489, §1º, IV, VI, e 1.022, I, II e\nIII, do CPC,  na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,\nfundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou\nintegralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais,\nconfundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa\nou ausência de prestação jurisdicional.\n2. O Superior Tribunal de Justiça possui o firme entendimento de ser\ninviável, em sede de recurso especial, a apreciação de eventual\nviolação ao art. 110 do CTN, sob pena de usurpação da competência da\nSuprema Corte, tendo em vista que este se traduz em mera reprodução\nde dispositivo da Constituição Federal, versando sobre matéria de\ncunho eminentemente constitucional. Precedentes.\n3. As questões pertinentes ao art. 926 do CPC não foram apreciadas\npela instância judicante de origem, tampouco constaram dos embargos\ndeclaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a\nfalta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula\n356/STF.\n4. O Tribunal a quo decidiu a controvérsia à luz de fundamentos\nconstitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de\nrecurso especial.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art110"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00110"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 110 DO CTN - MATÉRIA\nCONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1652868>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1976192>>-RS, <<AgRg no AREsp 741421>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ed91d58a4e1e59ed7b78836d35202d8c119254d3dbe39f27f4446b9f829faa86","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}