# Registro público: TJMRS — 00703645320209210001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1a Auditoria de Porto Alegre
- **Classe:** Agravo de Execução Penal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/401712/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/401712.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ec5038833a8a9631ef2a9beeade12ddeed809a965d1a18bb778b0783c8a918c6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-23
- **Último ato com data válida:** 2021-03-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-02-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-02-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-07-16** — Remessa (TPU 123)
> **2020-07-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-07-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-07-13** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-06-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-06-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-06-24** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Penas do Código Penal Militar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-25T16:24:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2020-07-16T13:35:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2020-07-14T10:42:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2020-07-13T12:45:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2020-06-24T09:29:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2020-06-23T19:23:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2021-03-01T12:10:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2021-02-25T17:57:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2021-02-25T13:34:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2020-07-15T12:05:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2020-07-04T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2020-06-24T14:47:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2020-06-24T11:17:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10641](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10641)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJDFT — 00093636420188070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3858120/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10641
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / AUDITORIA MILITAR DO DF
- [STM — 70010253320237000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552661/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 10641
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz
- [STM — 70010192620237000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552224/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10641
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha
- [STM — 70012656120197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552194/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10641
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes
- [TJBA — 81051140220228050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1574876/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 10641
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / VARA DE AUDITORIA MILITAR
- [TJMRS — 00900373020239210000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1113400/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10641
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / Gab. Desa. Militar Maria Emília
- [TJMRS — 00900670220229210000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1109870/) — classe: Revisão Criminal; referências coincidentes: 10641
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Revisão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / Gab. Des. Militar Rodrigo Mohr
- [TJMRS — 00900988520239210000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1091482/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10641
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / Gab. Des. Militar Brum