# Registro público: STJ — 2049902 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-08-28 - **Publicação:** 2023-08-31 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/40172/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/40172.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** b6bf06cfbc3e28c5b974a19aef5b089ad806ad9ab3cc1d93f86c5d81a749461d ## Questão jurídica conforme a ementa oficial TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA REFORMA PARA PIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO ANCORADO EM FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Não ocorre ofensa ao art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. - **Item 2 (texto oficial):** Em atenção ao princípio da vedação da reforma para pior, mostra-se inviável a análise do apelo raro no tocante à alteração da fixação da verba honorária, considerando-se que visa a recorrente à redução do montante sucumbencial e a aplicação do entendimento do STJ sobre o tema implicaria a sua majoração. - **Item 3 (texto oficial):** A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à perda superveniente do interesse de agir da autora, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA REFORMA PARA PIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO ANCORADO EM FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre ofensa ao art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. Em atenção ao princípio da vedação da reforma para pior, mostra-se inviável a análise do apelo raro no tocante à alteração da fixação da verba honorária, considerando-se que visa a recorrente à redução do montante sucumbencial e a aplicação do entendimento do STJ sobre o tema implicaria a sua majoração. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à perda superveniente do interesse de agir da autora, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REFORMA PARA PIOR - NÃO CABIMENTO) STJ - <>-GO, <>-SP **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.