# Registro público: TJGO — 00152902820198090175

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4017352/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4017352.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bf1a449f36d35843d781a1db08a20d75456dc67c4d53e5ec386347c1bca7166e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-14
- **Último ato com data válida:** 2024-10-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-30** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-30** — Prescrição (TPU 11878)
> **2021-09-30** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2021-09-29** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-20** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-20** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-15** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-10** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-09** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-26** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Prisão em flagrante

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-14T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-03-18T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2021-01-12T18:31:09.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-01-12T18:31:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-01-12T18:31:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-20T13:52:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-20T17:00:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-22T18:32:34.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2021-08-25T11:54:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-08-26T12:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-26T12:58:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-26T13:25:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-26T13:47:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-26T13:55:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-08-26T14:02:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-09-09T13:32:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-09-10T14:00:40.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-09-15T13:05:30.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-09-20T14:27:15.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-09-20T17:33:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-09-29T18:08:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-09-30T16:15:24.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11430", "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2024-10-14T18:49:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-12T18:31:10.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2021-01-12T18:31:10.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-01-21T20:11:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-01-21T20:11:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2021-07-20T16:28:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-07-20T16:28:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2021-07-20T16:28:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11430", "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-07-20T18:16:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11430", "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-07-22T13:13:34.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11430", "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-07-22T18:32:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11430", "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-07-22T18:33:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11430", "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-07-22T19:45:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11430", "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-07-26T16:21:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11430", "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-09-30T16:15:25.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11430", "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-09-30T16:16:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11430", "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-10-13T18:36:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11430", "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 7929](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7929)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prisão em flagrante — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-07-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-07-22 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-07-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-08-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-08-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-08-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-09-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-09-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-09-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-09-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-09-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-09-30 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-09-30 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-09-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-10-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2024-10-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Tráfico de Drogas e Condutas Afins» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-07-22? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- Que questão do assunto «Tráfico de Drogas e Condutas Afins» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-09-30? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00139228120198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689249/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608, 7929
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJGO — 00139598020198090152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687939/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3608, 7929
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Pub.)
- [TJAP — 00017908420258030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4013384/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608, 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS
- [TJGO — 00199608020178090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155111/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608, 7929
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJAP — 00017652620208030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4009332/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608, 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI
- [TJMS — 00001674220188120045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4007421/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608, 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / Vara Criminal
- [TJMG — 46606904020208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214582/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3608, 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 10336557920188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2013132/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3608, 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** flagrante, prisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 38babb430b68978b4216a3e964f733bbf164b7bc5e958426fbc29effafe8a6ac
- **SHA-256 do registro documental:** bf1a449f36d35843d781a1db08a20d75456dc67c4d53e5ec386347c1bca7166e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F)