{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40175,"origem":"stj","sha256_origem":"dd2e5b8de047163bbf3faac01321a566bbbade9c3b48ccf502899380d65e7d52","registro_original":{"id_fonte":"000853194","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1931796","numero_registro":"202101038105","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DA\nEXECUÇÃO FISCAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL\nREPETITIVO. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM AO CASO CONCRETO.\nAPELO NOBRE. IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA. ANÁLISE PREJUDICADA.\nVIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. QUESTÃO ATRELADA À DISCUTIDA NO\nPRECEDENTE VINCULANTE. NÃO CONHECIMENTO.\n1. Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/1973 e\nratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040\ndo CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em\ncaráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao\nprecedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o\npropósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008.\nPrecedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar\nAsfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011.\n2. No mesmo julgado, a Corte Especial adotou o entendimento de que é\nincabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento a\nrecurso especial interposto contra acórdão que esteja em\nconformidade com entendimento do STJ sob o rito dos recursos\nrepetitivos, inclusive no que concerne à alegada violação do art.\n535 do CPC/1973, quando esta se encontra atrelada à matéria\nenfrentada no precedente.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art543","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1040"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 ART:01030 ART:01040","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00535 ART:0543C"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO - MATÉRIA SUJEITA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS\nREPETITIVOS - JUÍZO DE CONFORMIDADE PELO TRIBUNAL LOCAL)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1240716>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 451572>>-PR, <<QO no Ag 1154599>>-SP\n(MATÉRIA SUJEITA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - JUÍZO DE\nCONFORMIDADE PELO TRIBUNAL LOCAL - OMISSÃO - PREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1512020>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1240716>>-SP\n(SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - APLICAÇÃO ERRÔNEA DO\nPRECEDENTE PELA CORTE LOCAL - CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA)\n   STJ - <<Rcl 36476>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2a91e81f9e31e9e1761ce666f09797faa16d89b800a02a5f4741da240952f780","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}