# Registro público: TRE-MG — 06000049620236130038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4017516/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4017516.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 172f37f9aa3a40850b284e6550363852b24580d2eec029b3084bf5c04d662d36

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-20
- **Último ato com data válida:** 2023-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-02-15** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-09** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-07** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-03** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-20T17:40:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15707", "nome": "38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-01-31T12:44:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15707", "nome": "38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-02-06T08:46:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15707", "nome": "38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-02-06T08:46:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15707", "nome": "38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-02-06T08:46:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15707", "nome": "38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-02-07T16:14:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15707", "nome": "38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-02-07T16:14:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15707", "nome": "38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-02-09T10:53:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15707", "nome": "38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-02-11T03:36:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15707", "nome": "38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-02-15T09:28:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15707", "nome": "38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-02-15T10:01:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15707", "nome": "38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-01-20T17:40:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15707", "nome": "38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-02-03T10:30:35.000Z — Não conhecimento do pedido (TPU 12319)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15707", "nome": "38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-02-03T10:30:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15707", "nome": "38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-02-15T10:01:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15707", "nome": "38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-02-15T10:01:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15707", "nome": "38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11504](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11504)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-01-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-03 — Não conhecimento do pedido — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-02-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-02-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-02-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-02-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-15 trata do assunto oficial «Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000032920236130033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3767813/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11504
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 33ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-MG — 06000069220236130288](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4346857/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11504
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 288ª Zona Eleitoral - Ibirité
- [TRE-RJ — 06000621820226190184](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4226727/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11504
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 184ª ZONA ELEITORAL DE RIO DAS OSTRAS RJ
- [TRE-AM — 06002266720246040042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3774233/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11504
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 42 ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000017820236090095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3428103/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11504
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 095ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JUSSARA
- [TRE-RO — 06004199820246220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2829699/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11504
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 4ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000230220256190027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2167101/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11504
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 027ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ
- [TRE-RJ — 06000147220236190233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1508294/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11504
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 233ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ