# Registro público: TJMG — 24497053620128130024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-04-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4017629/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4017629.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a054acf603dda3ac3d279175a05a23deee4be6a40a7ae275fc873812eada6098

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-05-14
- **Último ato com data válida:** 2023-07-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-07-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-06-28** — Remessa (TPU 123)
> **2023-03-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-03** — Remessa (TPU 123)
> **2023-03-02** — Decisão (TPU 3)
> **2023-02-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-02-27** — Remessa (TPU 123)
> **2023-02-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-02-08** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Custeio de Assistência Médica | Repetição de indébito | Servidor Público Civil

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-05-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2014-05-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2014-07-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2015-07-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-02-07T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-02-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-02-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-03-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-06-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-07-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2014-05-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2014-05-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2014-07-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2014-08-01T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2014-08-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2014-08-14T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2015-07-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2015-07-16T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-02-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-02-08T00:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-02-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-02-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-03-02T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-03-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-03-10T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-06-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-07-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6064)
- [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007)
- [Outros processos do assunto TPU 10219](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10219)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Custeio de Assistência Médica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Servidor Público Civil — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-05-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-05-22 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-05-23 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-07-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-08-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-07-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-03-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-03-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-03-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-06-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-06-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-07-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-07-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Custeio de Assistência Médica» foi examinada no registro «Decisão» em 2014-08-01? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- Que questão do assunto «Custeio de Assistência Médica» foi examinada no registro «Decisão» em 2023-03-02? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 34873160620128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426253/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10219, 6007, 6064
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 06826082320108130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/865010/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10219
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Terceira Vice-Presidência
- [TRF4 — 00202294220044047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148895/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10219
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TJMG — 37085944520138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426096/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10219, 6007, 6064
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TRF4 — 00211872820044047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146207/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10219
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF4 — 00177308520044047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145838/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10219
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF5 — 05002763420084058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140298/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10219
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJRN — 00026893820128200107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4043451/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10219
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2ª VARA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Servidor público: cargo, emprego e função](https://wikijuridica.com.br/administrativo/servidor-publico/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Servidor público, em sentido corrente, é a pessoa que trabalha para uma entidade estatal sob vínculo funcional. A expressão, porém, reúne situações diferentes. Cargo efetivo, cargo em comissão, função de confiança, emprego público e contratação temporária têm formas de ingresso, direitos e desligamento próprios. Antes de concluir se alguém possui

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** publico, servidor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8a0210e86cd3ffd6bbb17a043d4012da8250f5e07bf70172dc3ee996526d27bc
- **SHA-256 do registro documental:** a054acf603dda3ac3d279175a05a23deee4be6a40a7ae275fc873812eada6098
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fservidor-publico%2F)

### [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem paga algo que não devia tem direito de reaver o valor. Essa recuperação recebe o nome de repetição de indébito e, no âmbito civil, apoia-se nas regras do pagamento indevido, dos artigos 876 a 883 do Código Civil. A ideia por trás dela é simples e antiga: ninguém deve enriquecer à custa de um pagamento sem causa que outra pessoa fez por engano.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** indebito, repeticao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1fa26a0748e400ba160de2231d36b5cf762177013def39ee044254233881f9ff
- **SHA-256 do registro documental:** a054acf603dda3ac3d279175a05a23deee4be6a40a7ae275fc873812eada6098
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepeticao-de-indebito-civil%2F)