{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40178,"origem":"stj","sha256_origem":"de67d5e2ef1fc55b1c2b6b42769a7e40469b98e4c8f2c7ea820f9fa35f373094","registro_original":{"id_fonte":"000853197","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2274298","numero_registro":"202300024815","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA.\nINSCRIÇÃO NO CNPJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO.\nEXIGÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDA DE.\n1. A contribuição ao salário educação é devida pelo produtor rural,\npessoa física, que possui registro no Cadastro Nacional de Pessoa\nJurídica - CNPJ. Precedentes.\n2. O recurso especial, no caso, encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do\nSTJ, porquanto, além de o acórdão recorrido estar em conformidade\ncom a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, não há\ncomo se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUTÁRIO - EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA - INSCRIÇÃO NO CNPJ -\nCONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO - INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1786468>>-SP, <<REsp 1847350>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"62286f544336ec8e73aae940a0b26fffd45f5f5bf3315c9d3efccfed48b49025","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}