# Registro público: TRT16 — 00162054920215160018 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Barreirinhas - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-03-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4017822/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4017822.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ea5622e58829f7326de98790efe24d366560f90c32888e0c31fe7cc1685d897c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-17 - **Último ato com data válida:** 2022-03-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-03-03** — Definitivo (TPU 246) > **2022-02-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-02-24** — Conclusão (TPU 51) > **2022-02-24** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-02-23** — Recebimento (TPU 132) > **2021-08-13** — Remessa (TPU 123) > **2021-08-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-08-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-07-30** — Publicação (TPU 92) > **2021-07-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-07-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-07-28** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Abono ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-03-17T15:45:53.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-03-24T15:24:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-03-24T17:19:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-24T17:19:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-26T01:21:22.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-04-10T00:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-04-26T11:02:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2021-04-29T14:22:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-04-29T15:11:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-05-05T00:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-05-18T00:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-05-31T09:44:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-05-31T11:22:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-06-22T13:27:42.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2021-06-22T13:28:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-06-22T13:28:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-06-23T01:20:44.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-07-06T00:01:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-07-26T10:47:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]} - 2021-07-27T00:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-07-27T14:32:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]} - 2021-07-28T16:44:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-07-28T16:44:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-07-30T01:24:05.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-08-12T00:01:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-08-13T00:02:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-08-13T16:00:10.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2022-02-24T14:10:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-02-24T14:10:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-06-22T13:27:42.000Z — Improcedência (TPU 220) - 2021-07-28T16:43:41.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 5024, "descricao": "nome_do_recurso", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]} - 2022-02-23T10:30:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 5019, "descricao": "motivo_do_recebimento", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2021-03-24T17:18:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-03-26T01:21:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-04-29T15:10:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-05-31T09:52:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-06-23T01:20:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-07-30T01:24:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-02-25T11:55:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-03-03T12:11:07.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13832](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13832) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ea5622e58829f7326de98790efe24d366560f90c32888e0c31fe7cc1685d897c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Abono — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-03-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-04-26 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-04-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-05-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-05-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-06-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-06-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-07-26 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-07-27 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-07-28 — Sem efeito suspensivo; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2021-07-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-08-13 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2022-02-23 — Recebimento; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2022-02-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2022-02-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2022-03-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-24 trata do assunto oficial «Abono»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:47:38\.902517160Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2021\-03\-17T15:45:53\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: ea5622e58829f7326de98790efe24d366560f90c32888e0c31fe7cc1685d897c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT16 — 00162368120215160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511854/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13832 - Coincidência literal — Tribunal: TRT16 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Barreirinhas / Vara do Trabalho de Sao Joao dos Patos - [TRT16 — 00162893220205160003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411255/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13832 - Coincidência literal — Tribunal: TRT16 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Barreirinhas / 3ª Vara do Trabalho de Sao Luis - [TRT2 — 00006775420155020024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311921/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13832 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Barreirinhas / 24ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT16 — 00162359620215160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511510/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13832 - Coincidência literal — Tribunal: TRT16 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Barreirinhas / Vara do Trabalho de Sao Joao dos Patos - [TRT5 — 00000817920175050036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311298/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13832 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Barreirinhas / 36ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT9 — 00000868320205090651](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311058/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13832 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Barreirinhas / 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT9 — 00000868320165090567](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311053/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13832 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Barreirinhas / VARA DO TRABALHO DE NOVA ESPERANÇA - [TRT3 — 00002137320115030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310980/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13832 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT3 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Barreirinhas / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00162054920215160018 no TRT16 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Abono”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Barreirinhas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-03-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ea5622e58829f7326de98790efe24d366560f90c32888e0c31fe7cc1685d897c - **SHA-256 do comentário:** 52729c635f243a45d986570ef08c646a8916abdc8585c457cc5309c7a9fad108