{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40179,"origem":"stj","sha256_origem":"c770e3e03dc138cac794c7fcf11385358cb1ac137554fd9d55fb7069dedb800a","registro_original":{"id_fonte":"000853198","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgRg no Ag","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO","numero_processo":"1394758","numero_registro":"201100096784","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR REFORMADO.\nAUXÍLIO-INVALIDEZ. ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DE BENEFÍCIO.\nPORTARIA 931/MD-2005. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA\nLEGALIDADE E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REPERCUSSÃO GERAL\nJULGADA PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob a\nsistemática da repercussão geral (Tema 465), firmou o entendimento\nde que a Portaria n. 931/2005 do Ministério da Defesa, que alterou a\nfórmula de cálculo do auxílio-invalidez para os servidores\nmilitares, está em harmonia com os princípios da legalidade e da\nirredutibilidade de vencimentos.\n2. Agravo regimental provido, em juízo de retratação realizado com\nbase no art. 1.030, II, do CPC/2015, para conhecer do agravo em\nrecurso especial e dar parcial provimento ao apelo nobre, julgando\nimprocedente o pedido inicial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED PRT:000931 ANO:2005\n(MINISTÉRIO DA DEFESA - MD)","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(MILITAR - AUXÍLIO-INVALIDEZ - CÁLCULO - PORTARIA 931/2005 DO\nMINISTÉRIO DA DEFESA - LEGALIDADE)\n   STF - [[RE 642890]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 465)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5fd0fde93d8ccccadd347c27376af1892fc3ce909607d338c93849b369d15977","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}