# Registro público: STJ — 00000264720098160006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/401790/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/401790.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5287ffe12affdb1030f8909024f341cd887cfd713e4dcd743f7b4a5e83b25581

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 67
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-23
- **Último ato com data válida:** 2018-09-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-09-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-08-14** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-08-14** — Petição (TPU 85)
> **2018-08-13** — Publicação (TPU 92)
> **2018-08-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-08-09** — Negação de Seguimento (TPU 236)
> **2018-08-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-08-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-06-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-06-29** — Petição (TPU 85)
> **2018-06-28** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Homicídio Qualificado | Crime Tentado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-25T15:00:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-10-25T15:03:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-11-06T19:53:18.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2017-11-09T15:49:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-21T13:58:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2017-11-21T13:59:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-11-29T20:19:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-12-05T18:00:30.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2017-12-05T18:44:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-02-09T17:37:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2018-02-20T15:31:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2018-02-28T16:56:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2018-03-01T15:22:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-03-12T18:24:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Telegrama", "valor": 82}]}
- 2018-03-14T12:05:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Telegrama", "valor": 82}]}
- 2018-03-14T15:55:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-04-03T14:47:17.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2018-04-10T14:23:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-25T15:57:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2018-05-22T16:38:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-05-23T17:00:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-05-23T17:05:38.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-06-06T14:30:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-29T14:32:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2018-08-07T15:50:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-08-14T18:45:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-23T18:46:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-31T15:00:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-08T05:13:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-29T12:31:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-01T09:46:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-05T05:01:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-15T15:28:21.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-03-16T05:23:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-05T09:12:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-09T05:00:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-22T17:07:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-24T15:46:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-04T05:34:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-09T16:08:43.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 67 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/401790.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372)
- [Outros processos do assunto TPU 5555](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5555)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 67 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crime Tentado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-10-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-11-06 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-03-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-03-12 — Expedição de documento; Telegrama — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-03-14 — Documento; Telegrama — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-03-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-04-03 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-04-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-04-25 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-05-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-05-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-05-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-06-29 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-08-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-09-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2018-09-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/43`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2017-11-06 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-04-03 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-03 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:53:58\.247909119Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-10\-25T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-10\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5287ffe12affdb1030f8909024f341cd887cfd713e4dcd743f7b4a5e83b25581

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004341720188120044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153057/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3372, 5555
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [STJ — 00002838120248190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691630/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 3372, 5555
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [TJDFT — 00241108520148070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155961/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / TRIBUNAL DO J?RI DE TAGUATINGA
- [STJ — 00002826120118180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689205/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3372, 5555
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / PRESIDÊNCIA
- [TJPE — 00000307120238173270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155555/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ
- [TJGO — 00139648620208090146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691173/) — classe: Relaxamento de Prisão; referências coincidentes: 3372, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Relaxamento de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri – Execução Penal) e Juizado Criminal
- [TJPI — 00001217820188180112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688778/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES
- [TJDFT — 00053436020188070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957230/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / TRIBUNAL DO J?RI E VARA DE DELITOS DE TR?NSITO DE SOBRADINHO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1394/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
- **SHA-256 do registro documental:** 5287ffe12affdb1030f8909024f341cd887cfd713e4dcd743f7b4a5e83b25581
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1394%2F)