{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40180,"origem":"stj","sha256_origem":"85cae178b235a49983310339265839b3273e2e3ac2e3052643271cea3bb9ca65","registro_original":{"id_fonte":"000853257","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2163822","numero_registro":"202202076193","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO\nPATRIMÔNIO DO DEVEDOR. PREMISSAS DO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA\nFÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.\n1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\n\"só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a\nimpenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja\nefetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus\ndependentes\" (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, DJe 16/10/2018).\n2. Para se dissentir das premissas estabelecidas no acórdão, como\nalmejado pela parte recorrente, indispensável seria o reexame do\nconjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em especial\napelo, como decorre da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art69"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00069"],"jurisprudencia_citada":"(IMPENHORABILIDADE - PARCELA ESSENCIAL À DIGNIDADE DO DEVEDOR E SEUS\nDEPENDENTES)\n   STJ - <<EREsp 1582475>>-MG\n(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO FISCAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1710720>>-RS, <<AgInt no CC 177164>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"457b1fab256074425ac9e0b0971e8031307e438566206706a9578513c67ba1ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}