{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40181,"origem":"stj","sha256_origem":"579b1f0c8143b64dab902d2992de82d9feacfbaa4cdb9ce4749943678b368a66","registro_original":{"id_fonte":"000853258","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2155627","numero_registro":"202201914918","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO INICIAL\nPARA O PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA 401/STJ AFASTADA NO CASO CONCRETO.\nACÓRDÃO RESCINDENDO NÃO CONHECIDO PELA PRESENÇA DE ERRO GROSSEIRO.\n1. Em geral, o trânsito em julgado da última decisão proferida no\nprocesso indica o termo inicial rescisório, ainda que se tenha\nnegado seguimento ao recurso ou que não seja conhecido, conforme a\nSúmula 401/STJ, exceto nas hipóteses de flagrante intempestividade,\nerro grosseiro e má-fé.\n2. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, \"a decisão que\nresolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução\ndeve ser atacada através de Apelação, enquanto aquela que julga o\nmesmo incidente, sem exti nguir a fase executiva, deve ser atacada\npor meio de Agravo de Instrumento, bem como que, em ambas as\nhipóteses, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal\"\n(AgInt no AREsp 1.466.324/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA\nTURMA, DJe 24/11/2020).\n3. Na hipótese, o acórdão rescindendo deixou de conhecer do agravo\nde instrumento interposto contra decisão do Juízo de primeiro grau\nque encerrou o estágio de cumprimento de sentença. Ante a presença\nde erro grosseiro, fica inviabilizada a incidência da regra prevista\nna Súmula 401/STJ. Mantido o acórdão que reconheceu a decadência da\nrescisória.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:401"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000401"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - TERMO INICIAL - SÚMULA 401/STJ - ERRO GROSSEIRO)\n   STJ - <<REsp 1586629>>-RS\n(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL OU\nEXTINÇÃO - RECURSO CABÍVEL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1466324>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1901120>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8f3f3e3fb162e778308f1d2f2ef0d39a7e76c4869b0220252cb9be16d7257a58","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}