{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40183,"origem":"stj","sha256_origem":"d23439e0a8c021f515db00cf0af0954d6a7e71539f3f14fd687e5e704f27f3c6","registro_original":{"id_fonte":"000853260","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2015102","numero_registro":"202202241170","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nPROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI N. 9.784/1999. INTIMAÇÃO PELA VIA\nPOSTAL. FRUSTRAÇÃO EM VIRTUDE DE RECUSA INDEVIDA. INTIMAÇÃO\nEDITALÍCIA. LEGALIDADE. AFIRMADA OFENSA A DECRETO REGULAMENTAR.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. \"O apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa\na resoluções, portarias, instruções normativas ou decretos\nregulamentares, por não estarem tais atos normativos compreendidos\nna expressão 'lei federal', constante da alínea 'a' do inc. III do\nart. 105 da Constituição Federal\" (AgInt no REsp n. 1.924.399/RS,\nrelator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de\n31/5/2023).\n2. Rever as premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem que\nensejaram a conclusão de que foram idôneas as tentativas frustradas\nde intimação da parte agravante pela via postal  demandaria o\nreexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.\n3. É legal a intimação editalícia realizada após tentativa frustrada\nde intimação pela via postal. Nesse sentido: AgRg no AREsp n.\n366.132/RS, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de\n16/12/2013; REsp n. 506.675/PR, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO,\nPRIMEIRA TURMA, DJ de 20/10/2003.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO A NORMA REGULAMENTAR - NATUREZA\nJURÍDICA DISTINTA AO CONCEITO DE LEI FEDERAL - INCOGNOSCIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1924399>>-RS\n(TENTATIVA IDÔNEA DE NOTIFCAÇÃO POR VIA POSTAL - DESCONSTITUIÇÃO -\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 366132>>-RS\n(NULIDADE - INTIMAÇÃO POR EDITAL - CARÁTER RESIDUAL)\n   STJ - <<REsp 506675>>-PR, <<AgRg no AREsp 366132>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ecbf01400482e74fc2f7ff557c75e62a5f86ce2faadca42f3b93c66ebc729002","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}