{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40184,"origem":"stj","sha256_origem":"09706b7b59bf84908ce126961c3ce83932991b41d348cb72e3f56f4d4fb2431c","registro_original":{"id_fonte":"000853261","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1994808","numero_registro":"202103209938","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL.\nAPRECIAÇÃO EM APELO ESPECIAL. DESCABIMENTO. ARTS. 269 e 272 DO CPC.\nAUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF.\nINTIMAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. REAVALIAÇÃO DO CONTEÚDO DE PROVAS. ART. 5º\nDA LEI 8.009/90. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. DEFICIÊNCIA\nRECURSAL. SÚMULA 284/STF. ÔNUS PROBATÓRIO.  REEXAME DE MATÉRIA\nPROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\nMESMO MOTIVO. COMPROVAÇÃO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS.\nINSUFICIÊNCIA.\n1. Não é possível a análise, em recurso especial, da irresignação\nfundada na violação a princípios constitucionais, por não se\ninserirem no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III,\nda Constituição Federal, de sorte que não se conhece do apelo raro\nno ponto em que suscita ofensa aos princípios do devido processo\nlegal, do contraditório e da ampla defesa.\n2. Os arts. 269 e 272 do CPC não contêm comando capaz de sustentar a\ntese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido\nde que ocorreu a ciência do ato processual (decisão de\nindisponibilidade dos seus bens), de maneira que se impõe ao caso\nconcreto a incidência do óbice sumular 284/STF, por deficiência de\nfundamentação do recurso.\n3. Não se presta a estreita via recursal a reformar a conclusão do\nTribunal de origem a respeito da ocorrência de intimação, na\nsituação em que, para tal, faz-se necessário o revolvimento de\nmatéria fático-probatória. Impedimento da Súmula 7/STJ.\n4. O art. 5º da Lei 8.009/90 não possui comando apto a desconstituir\no juízo formulado no acórdão recorrido de que o agravante não\ntrouxe elementos suficientes de que os bens penhorados seriam  bens\nde família, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da\nSúmula 284/STF, por deficiência de fundamentação recursal.\n5. Incide a Súmula 7/STJ à hipótese, pois, para se desconstituir a\nfundamentação de que o recorrente \"não se desincumbiu do 'onus\nprobandi' que lhe competia\" (fl. 640), seria necessário revisitar os\nelementos probatórios coligidos aos autos, o  que não se admite na\nvia especial.\n6. É inviável o conhecimento do recurso pela alínea \"c\" do\npermissivo constitucional na hipótese em que aplicado óbice ao\nconhecimento pela alínea a do permissivo constitucional, bem como\nquando a parte recorrente não realiza o cotejo analítico entre os\njulgados confrontados, sendo insuficiente a simples transcrição de\nementas, ante a ausência de comprovação da divergência\njurisprudencial nos moldes previstos nos arts. 1029, § 1º, do CPC e\n255, § 1º, do RISTJ. Precedentes.\n7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:A"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS - EXAME)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 826592>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d17186843fe131ea627ee01ce4198cc169082e651ca8dec5df61a329eac89a80","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}