# Registro público: STJ — 1994808

- **Origem:** stj
- **Órgão:** PRIMEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-08-28
- **Publicação:** 2023-08-31
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/40184/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/40184.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 09706b7b59bf84908ce126961c3ce83932991b41d348cb72e3f56f4d4fb2431c

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL.
APRECIAÇÃO EM APELO ESPECIAL. DESCABIMENTO. ARTS. 269 e 272 DO CPC.
AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF.
INTIMAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. REAVALIAÇÃO DO CONTEÚDO DE PROVAS. ART. 5º
DA LEI 8.009/90. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. DEFICIÊNCIA
RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ÔNUS PROBATÓRIO.  REEXAME DE MATÉRIA
PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
MESMO MOTIVO. COMPROVAÇÃO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS.
INSUFICIÊNCIA.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Não é possível a análise, em recurso especial, da irresignação
fundada na violação a princípios constitucionais, por não se
inserirem no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III,
da Constituição Federal, de sorte que não se conhece do apelo raro
no ponto em que suscita ofensa aos princípios do devido processo
legal, do contraditório e da ampla defesa.
- **Item 2 (texto oficial):** Os arts. 269 e 272 do CPC não contêm comando capaz de sustentar a
tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido
de que ocorreu a ciência do ato processual (decisão de
indisponibilidade dos seus bens), de maneira que se impõe ao caso
concreto a incidência do óbice sumular 284/STF, por deficiência de
fundamentação do recurso.
- **Item 3 (texto oficial):** Não se presta a estreita via recursal a reformar a conclusão do
Tribunal de origem a respeito da ocorrência de intimação, na
situação em que, para tal, faz-se necessário o revolvimento de
matéria fático-probatória. Impedimento da Súmula 7/STJ.
- **Item 4 (texto oficial):** O art. 5º da Lei 8.009/90 não possui comando apto a desconstituir
o juízo formulado no acórdão recorrido de que o agravante não
trouxe elementos suficientes de que os bens penhorados seriam  bens
de família, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da
Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação recursal.
- **Item 5 (texto oficial):** Incide a Súmula 7/STJ à hipótese, pois, para se desconstituir a
fundamentação de que o recorrente "não se desincumbiu do 'onus
probandi' que lhe competia" (fl. 640), seria necessário revisitar os
elementos probatórios coligidos aos autos, o  que não se admite na
via especial.
- **Item 6 (texto oficial):** É inviável o conhecimento do recurso pela alínea "c" do
permissivo constitucional na hipótese em que aplicado óbice ao
conhecimento pela alínea a do permissivo constitucional, bem como
quando a parte recorrente não realiza o cotejo analítico entre os
julgados confrontados, sendo insuficiente a simples transcrição de
ementas, ante a ausência de comprovação da divergência
jurisprudencial nos moldes previstos nos arts. 1029, § 1º, do CPC e
255, § 1º, do RISTJ. Precedentes.
- **Item 7 (texto oficial):** Agravo interno não provido.

## Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL.
APRECIAÇÃO EM APELO ESPECIAL. DESCABIMENTO. ARTS. 269 e 272 DO CPC.
AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF.
INTIMAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. REAVALIAÇÃO DO CONTEÚDO DE PROVAS. ART. 5º
DA LEI 8.009/90. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. DEFICIÊNCIA
RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ÔNUS PROBATÓRIO.  REEXAME DE MATÉRIA
PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
MESMO MOTIVO. COMPROVAÇÃO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS.
INSUFICIÊNCIA.
1. Não é possível a análise, em recurso especial, da irresignação
fundada na violação a princípios constitucionais, por não se
inserirem no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III,
da Constituição Federal, de sorte que não se conhece do apelo raro
no ponto em que suscita ofensa aos princípios do devido processo
legal, do contraditório e da ampla defesa.
2. Os arts. 269 e 272 do CPC não contêm comando capaz de sustentar a
tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido
de que ocorreu a ciência do ato processual (decisão de
indisponibilidade dos seus bens), de maneira que se impõe ao caso
concreto a incidência do óbice sumular 284/STF, por deficiência de
fundamentação do recurso.
3. Não se presta a estreita via recursal a reformar a conclusão do
Tribunal de origem a respeito da ocorrência de intimação, na
situação em que, para tal, faz-se necessário o revolvimento de
matéria fático-probatória. Impedimento da Súmula 7/STJ.
4. O art. 5º da Lei 8.009/90 não possui comando apto a desconstituir
o juízo formulado no acórdão recorrido de que o agravante não
trouxe elementos suficientes de que os bens penhorados seriam  bens
de família, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da
Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação recursal.
5. Incide a Súmula 7/STJ à hipótese, pois, para se desconstituir a
fundamentação de que o recorrente "não se desincumbiu do 'onus
probandi' que lhe competia" (fl. 640), seria necessário revisitar os
elementos probatórios coligidos aos autos, o  que não se admite na
via especial.
6. É inviável o conhecimento do recurso pela alínea "c" do
permissivo constitucional na hipótese em que aplicado óbice ao
conhecimento pela alínea a do permissivo constitucional, bem como
quando a parte recorrente não realiza o cotejo analítico entre os
julgados confrontados, sendo insuficiente a simples transcrição de
ementas, ante a ausência de comprovação da divergência
jurisprudencial nos moldes previstos nos arts. 1029, § 1º, do CPC e
255, § 1º, do RISTJ. Precedentes.
7. Agravo interno não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS - EXAME)
   STJ - <<AgInt no AREsp 826592>>-RS

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art105)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 2107993](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160835/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA TURMA / CORTE ESPECIAL
- [STJ — 219320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160647/) — classe: CONFLITO DE COMPETENCIA; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / CONFLITO DE COMPETENCIA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA TURMA / PRIMEIRA SEÇÃO
- [STJ — 51273](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160646/) — classe: RECLAMAÇÃO; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECLAMAÇÃO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA TURMA / PRIMEIRA SEÇÃO