# Registro público: TJAM — 00248875320068040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- **Classe:** Impugnação ao Valor da Causa Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-10-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4018652/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4018652.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e43af1b2ed4b1cd9a89120b46a121786618f7c0cac0dd68a1921b2a1d6d20a4b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-07-24
- **Último ato com data válida:** 2022-04-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-08** — Desapensamento (TPU 137)
> **2019-03-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-03-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-03-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-03-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-03-15** — Documento (TPU 581)
> **2019-03-15** — Documento (TPU 581)
> **2019-03-15** — Documento (TPU 581)
> **2019-03-15** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-05-12T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-05-19T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2011-05-27T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-07-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2019-03-15T10:15:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-15T10:15:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-15T10:15:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-03-15T10:15:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-03-15T10:15:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-03-15T10:16:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-03-15T10:26:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-18T14:00:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-11-25T07:35:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-07-24T12:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2011-05-12T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-05-13T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-07-06T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-18T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2014-08-05T08:49:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-28T15:44:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-15T10:18:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-03-15T10:19:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-04-08T09:49:34.000Z — Desapensamento (TPU 137)
- 2022-04-20T14:13:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-07-24 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2011-05-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-05-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2011-05-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2011-07-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2012-07-18 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-07-18 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-08-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-01-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-03-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-03-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-03-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-04-08 — Desapensamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-04-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-11-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-04-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00462153920068040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4019588/) — classe: Impugnação ao Valor da Causa Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação ao Valor da Causa Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJAM — 00526201920108040012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951635/) — classe: Exibição; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Cível / Exibição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJPB — 00006742920178150441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161437/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / Vara da Comarca Integrada de Conde
- [TJAM — 02081553220148040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4019326/) — classe: Impugnação ao Valor da Causa Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação ao Valor da Causa Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMS — 00002303520118120038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161187/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / Vara Única
- [TJPA — 00003415920158140123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161044/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO
- [TJGO — 00200033520168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160871/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb.
- [TJCE — 39103996420148060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160854/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 13ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA