{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40187,"origem":"stj","sha256_origem":"8c16a411086794c2d2130e1876bdef4e619a90c58fca503fe1a29937a8b36cd4","registro_original":{"id_fonte":"000853264","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1744275","numero_registro":"201801300879","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONTAMINAÇÃO.\nHEPATITE C. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO CONHECIMENTO.\nTRANSCURSO DO PRAZO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. \"Conforme o entendimento já firmado no STJ, 'a contagem do prazo\nprescricional quinquenal nas ações em que se pleiteia indenização\npor danos morais e materiais em decorrência de contaminação pelos\nvírus HIV e HCV (Hepatite C), entre outros, começa a ser contado a\npartir da 'data do conhecimento do resultado revelado pelo exame\ntécnico laboratorial' (REsp 1299900/RJ, Relator: Ministro Humberto\nMartins, Segunda Turma, julgado em 03.03.2015, DJe 13.03.2015)'\n(REsp n. 1.744.275, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 28/04/2022)\"\n(AgInt no REsp n. 1.855.088/PE, relator Ministro GURGEL DE FARIA,\nPRIMEIRA TURMA, DJe de 19/5/2023).\n2. Caso concreto em que, para se afastar a conclusão firmada no\nacórdão recorrido de que o autor, ora agravante, tinha conhecimento\nde sua contaminação pelo vírus HCV  há pelo menos 13 (treze) anos\nantes do ajuizamento da demanda, seria necessária nova incursão na\nseara fático-probatória dos autos, o que esbarra na vedação da\nSúmula 7/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(HIV E HEPATITE C - CONTAMINAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA\nDO CONHECIMENTO DO RESULTADO REVELADO PELO EXAME TÉCNICO\nLABORATORIAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1855088>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4347fb641f78094ab2c722bc048f727b9437bac3fa91ab881149a9a1c5984b8c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}