# Registro público: TJRJ — 00050601920078190061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-06-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4018772/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4018772.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5746b611824c965c6b2bd653980ecdc79b7ca15a1bfd39687448ab4516e7adee

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-06-19
- **Último ato com data válida:** 2025-03-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-31** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-03-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-10-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-03-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-03-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-07-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-06-19T17:25:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-08-14T15:31:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-10-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2009-09-16T14:17:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-11-04T16:01:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-02-14T18:43:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-03-02T16:57:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-05-10T22:52:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2013-05-10T22:52:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-05-24T14:54:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-05-26T13:07:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-07-21T18:51:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-06-17T13:52:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-09-12T13:35:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-27T12:16:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-01-30T15:07:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-30T15:07:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-03-28T11:57:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-03-29T10:42:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-03-31T15:13:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-08-15T12:16:04.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2007-10-23T00:00:00.000Z — Custas (TPU 479)
- 2007-10-23T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
- 2007-10-23T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
- 2008-01-25T18:05:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-06-26T18:42:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-03-24T17:36:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-11-10T12:16:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-03-05T17:25:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-06-02T12:16:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-01T18:33:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-27T12:09:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-19T12:16:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-11-28T13:51:17.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2020-01-30T15:33:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-07-26T14:45:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-28T17:54:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-03-29T10:37:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-29T15:44:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-05-10T13:54:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4018772.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-06-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-11-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-03-02 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-05-10 — Redistribuição; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-05-10 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-05-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-05-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-07-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-06-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-09-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-11-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-11-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-01-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-03-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-03-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-03-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-11-28 para o assunto oficial «Multas e demais Sanções»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00056055520088190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4024779/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA
- [TJGO — 00200040620088090017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160008/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / Vara Judicial
- [TRF1 — 00002459220054013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / 01ª Lavras
- [TJRJ — 00057094720088190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4020949/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA
- [TJRJ — 00063252220088190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4019804/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA
- [TRF1 — 00002455620174013102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161487/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / 06ª - Macapá
- [TJTO — 00282470320158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161419/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TRF1 — 00002451820164013902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161195/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / 07ª - Belém