{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40190,"origem":"stj","sha256_origem":"3d063e83aca285dd1cc34cdcd08d17ac53b31461f3c65ea62a9f663f371cef42","registro_original":{"id_fonte":"000853275","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2075593","numero_registro":"202301770173","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL.\nRESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. REEXAME DE\nMATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto a\ninstância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as\nquestões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a\ncontrovérsia posta nos autos, não havendo que se confundir\njulgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou\nausência de prestação jurisdicional.\n2. O Tribunal de origem, com arrimo no acervo probatório, concluiu\nque restou caracterizado o nexo de causalidade entre a atividade\ndesenvolvida pela SANEPAR e os danos suportados pela população, de\nmodo que a revisão de tal premissa ensejaria o reexame da matéria\nfática, providência vedada nesta quadra recursal, nos termos da\nSúmula 7/STJ.\n3. Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante que\nfoi estipulado pelas instâncias ordinárias a título de indenização\npor danos morais, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e\nprovas por este Sodalício, conforme o óbice previsto no verbete\nsumular nº 7/STJ. A jurisprudência deste Superior Tribunal admite,\nsomente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja\nalterado caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta\naos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se\nverifica na espécie.\n4. Agravo interno da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(POLUIÇÃO - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - NEXO DE\nCAUSALIDADE - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1461332>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 742370>>-RJ\n(DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - REVISÃO DO VALOR - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2006801>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1897754>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2169402>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3baea1dbd0f37be3cceb5a42f009b35956dd8c0efc1ee63bf55709d9ce214c35","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}