# Registro público: TJMT — 00000164920218110029

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Central de Administração - Comarca de Canarana - SDCR
- **Classe:** Processo Administrativo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/401915/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/401915.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0af93fc84624f9cd463db1ef4facca117f5b38c255d7585654366812e2bb7ef5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-19
- **Último ato com data válida:** 2022-05-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-18** — Remessa (TPU 123)
> **2021-05-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-04-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-04-22** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-03-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Retificação de Nome

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-19T08:27:42.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48417", "nome": "Central de Administração - Comarca de Canarana - SDCR"}}
- 2021-03-19T09:28:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48417", "nome": "Central de Administração - Comarca de Canarana - SDCR"}}
- 2021-03-19T09:34:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48417", "nome": "Central de Administração - Comarca de Canarana - SDCR"}}
- 2021-04-20T16:10:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48417", "nome": "Central de Administração - Comarca de Canarana - SDCR"}}
- 2021-04-20T16:10:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48417", "nome": "Central de Administração - Comarca de Canarana - SDCR"}}
- 2021-04-22T10:40:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48417", "nome": "Central de Administração - Comarca de Canarana - SDCR"}}
- 2021-05-18T10:41:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48417", "nome": "Central de Administração - Comarca de Canarana - SDCR"}}
- 2021-03-19T09:32:57.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "48417", "nome": "Central de Administração - Comarca de Canarana - SDCR"}}
- 2021-03-19T09:33:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "48417", "nome": "Central de Administração - Comarca de Canarana - SDCR"}}
- 2021-03-31T13:24:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "48417", "nome": "Central de Administração - Comarca de Canarana - SDCR"}}
- 2021-03-31T13:24:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7651", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Canarana - SDCR"}}
- 2021-04-22T13:26:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "48417", "nome": "Central de Administração - Comarca de Canarana - SDCR"}}
- 2021-04-22T13:26:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7651", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Canarana - SDCR"}}
- 2021-05-18T10:40:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "48417", "nome": "Central de Administração - Comarca de Canarana - SDCR"}}
- 2021-05-18T10:40:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "48417", "nome": "Central de Administração - Comarca de Canarana - SDCR"}}
- 2022-05-10T15:31:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "48417", "nome": "Central de Administração - Comarca de Canarana - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7735](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7735)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0af93fc84624f9cd463db1ef4facca117f5b38c255d7585654366812e2bb7ef5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Retificação de Nome — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-19 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-03-19 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-03-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-04-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-04-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-04-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-04-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-05-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-05-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-05-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T20:05:42\.549000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210319000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0af93fc84624f9cd463db1ef4facca117f5b38c255d7585654366812e2bb7ef5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00002168920118110099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3631045/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7735
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Canarana - SDCR / Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR
- [TJAP — 00066140620138030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312721/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7735
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Canarana - SDCR / 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJAM — 00000383120198047900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311577/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7735
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Canarana - SDCR / VARA DA COMARCA DE AMATURÁ
- [TJAM — 00000381420258046900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311528/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 7735
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Canarana - SDCR / VARA DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
- [TJAM — 00000381020228047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311515/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7735
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Canarana - SDCR / VARA DA COMARCA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
- [TJPI — 00002662920148180063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305820/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7735
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Canarana - SDCR / VARA ÚNICA DE AMARANTE
- [TJPE — 00000383720238173500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305104/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7735
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Canarana - SDCR / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRACUNHAÉM
- [TJPE — 00000383720218173070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305102/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7735
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Canarana - SDCR / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000164920218110029 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Processo Administrativo” e “Retificação de Nome”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Central de Administração - Comarca de Canarana - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2022-05-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0af93fc84624f9cd463db1ef4facca117f5b38c255d7585654366812e2bb7ef5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0af93fc84624f9cd463db1ef4facca117f5b38c255d7585654366812e2bb7ef5
- **SHA-256 do comentário:** 44be61f493e383de54322d15589541792a92882a4a3250605f5891edb7c58881