# Registro público: TJPE — 00000234220208170180

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO
- **Classe:** Boletim de Ocorrência Circunstanciada
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4019461/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4019461.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ba86c6fef82c6c741b33e7ddae5af89025c4739665aad35316e7adb8a9e3d0ca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-13
- **Último ato com data válida:** 2024-03-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-03-12** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-12** — Prescrição (TPU 11878)
> **2024-03-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-11** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-12-19** — Provisório (TPU 245)
> **2023-07-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

De Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-13T16:43:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-02-14T11:57:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-02-14T12:02:00.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-02-14T12:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-04-07T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-05-18T17:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-12-06T12:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-04-05T10:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-11-22T11:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-05T08:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-03-11T11:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-02-14T08:34:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-14T11:59:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-14T12:04:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-14T12:16:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-28T12:42:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-04-07T11:57:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-28T10:55:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-04-30T11:54:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-05-18T17:23:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-28T11:01:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-09-22T08:13:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-09-23T12:13:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-22T11:17:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-01-05T12:10:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-01-11T10:48:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-07-27T08:57:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-07-29T08:13:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-07-29T10:53:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-08T09:57:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-03-15T12:39:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-03-16T10:51:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-19T16:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2024-03-11T11:13:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2024-03-12T08:26:00.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2024-03-12T10:49:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-12T10:59:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-03-14T08:49:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-14T11:20:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-03-14T11:23:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9892](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9892)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ba86c6fef82c6c741b33e7ddae5af89025c4739665aad35316e7adb8a9e3d0ca.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- De Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-04-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-05-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-12-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-11-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-07-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-11 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-03-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-12 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-03-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-03-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-03-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-03-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2024-03-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-14 trata do assunto oficial «De Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:05:33\.746940325Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-02\-13T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ba86c6fef82c6c741b33e7ddae5af89025c4739665aad35316e7adb8a9e3d0ca

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000031720218170180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183135/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 9892
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO
- [TJPE — 00000380920268173540](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6260135/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9892
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Boletim de Ocorrência Circunstanciada / Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUPARETAMA
- [TJPI — 00002658620198180057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297889/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 9892
  - Coincidência literal — Classe processual: Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO / VARA ÚNICA DE JAICÓS
- [TJPE — 00000335120208171000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5554270/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 9892
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROBÓ
- [TJAM — 00000348420268042100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6226826/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 9892
  - Coincidência literal — Classe processual: Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO / VARA DA COMARCA DE ANORI
- [TJPI — 00002566120188180057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6188558/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 9892
  - Coincidência literal — Classe processual: Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO / VARA ÚNICA DE JAICÓS
- [TJPI — 00001621620188180057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4566057/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 9892
  - Coincidência literal — Classe processual: Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO / VARA ÚNICA DE JAICÓS
- [TJMT — 00002558620188110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4113476/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 9892
  - Coincidência literal — Classe processual: Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO / Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Boletim de ocorrência: o que ele registra e o que não faz](https://wikijuridica.com.br/glossario/boletim-de-ocorrencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Estados oferecem o boletim eletrônico para furtos simples, perda de documentos e outros fatos sem urgência ou violência. Casos com lesão corporal, ameaça, flagrante em andamento ou necessidade de perícia no local exigem comparecimento presencial à delegacia, porque ali é possível colher provas imediatas e, se cabível, já iniciar o inquérito no mesmo ato.

**Atribuição:** Rafael Toledo · BO eletrônico e presencial: quando cada um serve

- **Âncoras documentais:** boletim, ocorrencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** fcd52cc853ca003ec1e3bafedb36400ba68e99b83df03e6c4f0d5a8b65410170
- **SHA-256 do registro documental:** ba86c6fef82c6c741b33e7ddae5af89025c4739665aad35316e7adb8a9e3d0ca
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fboletim-de-ocorrencia%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000234220208170180 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Boletim de Ocorrência Circunstanciada” e “De Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-03-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ba86c6fef82c6c741b33e7ddae5af89025c4739665aad35316e7adb8a9e3d0ca.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ba86c6fef82c6c741b33e7ddae5af89025c4739665aad35316e7adb8a9e3d0ca
- **SHA-256 do comentário:** 79bd28ebc07588e564fafaab43a52d23579da5b94deb9ee7acc892b02056c6b3