{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40196,"origem":"stj","sha256_origem":"5045064f1c723331eaccb40ef4c56a7a08c056612ab6b690b2f616d463670616","registro_original":{"id_fonte":"000853375","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2271481","numero_registro":"202204013791","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nINEXISTÊNCIA. REPETITIVO. CONFORMIDADE. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA NA\nVIA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.\nIMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\n1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na medida em que o\nTribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe\nforam submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos\nautos.\n2. Já tendo sido realizado o juízo de adequação ao Tema 294/STJ pelo\nSodalício a quo, fica prejudicada a análise da matéria no presente\nrecurso especial.\n2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a compensação\nindeferida na esfera administrativa não pode ser deduzida em\nembargos à execução fiscal. Precedentes: EREsp 1.795.347/RJ, Rel.\nMinistro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 25/11/2021; AgInt nos\nEDcl nos EREsp n. 1.925.483/RJ, relator Ministro Humberto Martins,\nPrimeira Seção, DJe de 30/11/2022; AgInt no REsp n. 2.040.549/SP,\nrelatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de\n4/5/2023.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art543","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543B ART:0543C"],"jurisprudencia_citada":"(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1678312>>-PR\n(RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - VIOLAÇÃO DO PROCEDIMENTO - RECURSO\nCABÍVEL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 451572>>-PR\n(RECURSO REPETITIVO - APLICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA TESE -\nCOMPETÊNCIA - TRIBUNAIS LOCAIS)\n   STJ - <<Rcl 36476>>-SP\n(EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COMPENSAÇÃO - INDEFERIMENTO\nADMINISTRATIVO - MATÉRIA DE DEFESA - INVIABILIDADE)\n   STJ - <<EREsp 1795347>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1925483>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 2040549>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"eebc2f541ea0ff6012fb0c19d28ea447b9d3b34b7119a55157d177420d624b87","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}