# Registro público: TJSE — 00014185920128250008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-08-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4019735/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4019735.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d333cf843e8b1e12a5b3fb31c8326991b74cb198b8768b76905a4b8a372471f5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-20
- **Último ato com data válida:** 2015-06-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-06-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-06-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-04-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-04-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-04-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-01-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-12-17** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
> **2014-12-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-12-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-12-01** — Petição (TPU 85)
> **2014-11-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-11-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-06-26T09:56:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-07T15:01:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-19T08:57:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-01-29T13:12:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-01-22T13:02:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-08-20T16:57:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-18T10:01:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-04-09T08:07:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-04-09T08:00:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-04-09T07:48:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-12T09:16:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-17T09:16:58.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8523", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros"}}
- 2014-12-05T16:35:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-12-01T11:47:33.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-12-01T11:42:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-11T09:49:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-25T11:42:29.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-07-21T09:36:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-15T09:49:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-07T14:06:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-08-07T12:29:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-05-07T13:59:54.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-03-25T08:47:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-03-12T09:27:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-02-20T11:18:33.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-02-20T11:17:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-02-08T07:40:21.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-01-30T10:15:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-10-08T11:03:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-09-06T13:04:14.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2012-08-27T15:32:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-08-20T16:47:32.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d333cf843e8b1e12a5b3fb31c8326991b74cb198b8768b76905a4b8a372471f5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-08-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2012-09-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2013-02-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2013-08-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-08-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-07-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-07-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-07-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-11-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-12-01 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-12-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-12-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-12-17 — Perempção, litispendência ou coisa julgada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-01-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-04-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-04-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-04-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-06-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-09-06 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-02-20 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-07-25 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:46:44\.658000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120820120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-08\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d333cf843e8b1e12a5b3fb31c8326991b74cb198b8768b76905a4b8a372471f5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00014737320138250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4020238/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- [TJPR — 00000154619908160115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5031863/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / MATELÂNDIA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRJ — 00072384420148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870401/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSE — 00001645120128250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4019922/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- [TJSE — 00018192720108250041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4020106/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS
- [TJES — 00001870620178080069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870380/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS, MEIO AMB - MARATAIZES
- [TJRJ — 00072087220158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870330/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJPA — 00004057520088140071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870302/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** d333cf843e8b1e12a5b3fb31c8326991b74cb198b8768b76905a4b8a372471f5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** d333cf843e8b1e12a5b3fb31c8326991b74cb198b8768b76905a4b8a372471f5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00014185920128250008 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-06-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** d333cf843e8b1e12a5b3fb31c8326991b74cb198b8768b76905a4b8a372471f5
- **SHA-256 do comentário:** 71576c8ff820a5bac7e255acdbfc46842120de71d02b5e554558352c9d65a4ca