{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40199,"origem":"stj","sha256_origem":"d81e041234f37d1c807c6c05469511a5cf3a999351b572ad35e4b1ab74351180","registro_original":{"id_fonte":"000853378","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2047221","numero_registro":"202300088746","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO.     EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MULTA DO\nART. 1.026, § 2º, DO CPC. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO     AO     ART.\n1.022     DO     CPC.     INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.\nCONFLITO     ENTRE     LEI     ORDINÁRIA     E     LEI\nCOMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO\nESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF.\n1.     Na espécie, os aclaratórios foram opostos com o fim de\nprequestionar a matéria veiculada, isto é, sem intuito protelatório,\nsendo de rigor o afastamento da multa processual prevista no art.\n1.026, § 2º, do CPC.\n2. Inexiste   ofensa     ao     art.     1.022     do     CPC,\nquando     o     Tribunal     de     origem     dirime,\nfundamentadamente,     as     questões     que     lhe     são\nsubmetidas,     apreciando     integralmente     a     controvérsia\n   posta     nos     autos.\n3.   O recurso especial possui fundamentação vinculada e não se\nconstitui em instrumento processual destinado a revisar matéria\nconstitucional, tendo em vista a necessidade de interpretação de\nmatéria de competência exclusiva da Suprema Corte.\n4.     A     controvérsia foi dirimida pelo Tribunal a quo sob\nângulo constitucional, consistente na resolução de conflito entre\nlei ordinária e lei complementar, o que refoge ao âmbito do recurso\nespecial.\n5.     Agravo     interno   parcialmente   provido, apenas para\nafastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 ART:01026 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - CARÁTER PROTELATÓRIO -\nMULTA - NÃO APLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1931948>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1967735>>-DF\n(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - MATÉRIA EMINENTEMENTE\nCONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2290930>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 2029784>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1668324>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1337343>>-PE,\n         <<AREsp 1543812>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b9ee0e7b999e556724d2792300b6b33752318e863b95ea4c315890238b1c450f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}