# Registro público: TRF2 — 50000699720184025116 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - **Classe:** Recurso Inominado Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-07-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4019908/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4019908.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 616524f76435f8da3803dd21993dcf053b4eb3c391a2d08dc234dd992741cbe1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-30 - **Último ato com data válida:** 2021-09-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-09-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-08-16** — Improcedência (TPU 220) > **2021-07-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-06-01** — Recebimento (TPU 132) > **2021-06-01** — Redistribuição (TPU 36) > **2020-09-28** — Não-Provimento (TPU 239) > **2020-08-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-07-13** — Não-Provimento (TPU 239) > **2020-04-02** — Reativação (TPU 849) > **2019-11-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-10-15** — Procedência em Parte (TPU 221) > **2019-07-30** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aposentadoria por Incapacidade Permanente | Restabelecimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-07-30T13:57:18.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-06-01T13:18:27.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]} - 2019-10-15T12:09:49.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2019-11-25T13:38:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-04-02T19:22:30.000Z — Reativação (TPU 849) - 2020-07-13T15:01:49.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2020-08-26T16:49:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-09-28T12:16:22.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2021-06-01T13:18:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-07-19T18:23:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-08-16T18:22:46.000Z — Improcedência (TPU 220) - 2021-09-21T15:20:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6095](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6095) - [Outros processos do assunto TPU 6178](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6178) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aposentadoria por Incapacidade Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Restabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-07-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-10-15 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-11-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-04-02 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-07-13 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-08-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-09-28 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-06-01 — Redistribuição; sorteio; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-06-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-07-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-08-16 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-09-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T02:04:24\.478000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190730135718 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 616524f76435f8da3803dd21993dcf053b4eb3c391a2d08dc234dd992741cbe1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 50001072720184025111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4031185/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6178 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TRF2 — 50777661120194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2408602/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 6095, 6178 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRF5 — 05052765920194058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601413/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6178 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 00006442820184025170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4021348/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6178 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TRF5 — 05054085220204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600207/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6178 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 05058173220184058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5598936/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6178 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TJMT — 00003785120208110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5590352/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6095, 6178 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / Primeira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR - [TJES — 00001439620198080010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4813725/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6095, 6178 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida](https://wikijuridica.com.br/glossario/aposentadoria-incapacidade-permanente/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Depois de anos afastado recebendo auxílio por incapacidade temporária, um segurado é chamado para nova perícia e recebe a notícia de que sua condição não tem mais perspectiva de recuperação. É nesse momento que entra em cena a aposentadoria por incapacidade permanente, benefício antes chamado de aposentadoria por invalidez. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade, permanente - **SHA-256 do HTML autoral:** 74198a60b3bd1cd907ec710748fdc4fc701755b0156d9c8e1b71ec2edc87461b - **SHA-256 do registro documental:** 616524f76435f8da3803dd21993dcf053b4eb3c391a2d08dc234dd992741cbe1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faposentadoria-incapacidade-permanente%2F) ### [Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-42/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando uma doença ou sequela impede de forma definitiva o trabalho, o segurado pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, o benefício que a Lei 8.213/1991 tratava como aposentadoria por invalidez e que o artigo 42 disciplina. A troca de nome, feita pela reforma de 2019, não mudou a essência: é o amparo para quem não tem mais condições de **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 2878cb57664069dbd0fcf2194291ca597c4f5a9a50d930e99461c91d6df2c04f - **SHA-256 do registro documental:** 616524f76435f8da3803dd21993dcf053b4eb3c391a2d08dc234dd992741cbe1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-42%2F)