{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":402,"origem":"stj","sha256_origem":"23fcfda21f652ad3ad20df42075e82850d6e806e25430ce91e58d3de53717795","registro_original":{"id_fonte":"000816116","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2009788","numero_registro":"202103399890","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO\nESPECIAL.  INEXISTÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  1.022  DO\nCPC/2015.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL.  INCIDÊNCIA\nSOBRE:  FALTAS  JUSTIFICADAS,  ADICIONAIS  DE  INSALUBRIDADE,\nPERICULOSIDADE,  HORAS-EXTRAS,  NOTURNO  E  SOBREAVISO,\nGRATIFICAÇÃO  NATALINA  E  DÉCIMO  TERCEIRO  PROPORCIONAL  AO  AVISO\n PRÉVIO  INDENIZADO.  AGRAVO  INTERNO  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.\n1.  A  aplicação  de  entendimento  firmado  em  julgamento  de\nrecurso  extraordinário  submetido  ao  regime  de  repercussão\ngeral  prescinde  do  trânsito  em  julgado  do  acórdão\nparadigmático  prolatado,  razão  pela  qual  é  indevida  a\nsuspensão  do  trâmite  processual  até  o  julgamento  dos\nembargos  declaratórios  opostos  contra  a  decisão  proferida  no\nRE  1.072.485  RG/PR  (AgInt  no  AREsp  1692596/SC,  Rel.  Ministro\n FRANCISCO  FALCÃO,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  01/03/2021,  DJe\n15/03/2021).\n2.  Inexiste  a  alegada  violação  do  art.  1.022  do  CPC/2015,\npois  a  prestação  jurisdicional  foi  dada  na  medida  da\npretensão  deduzida,  conforme  se  depreende  da  análise  do\nacórdão  recorrido.  O  Tribunal  de  origem  apreciou\nfundamentadamente  a  controvérsia,  não  padecendo  o  julgado  de\nnenhum erro,  omissão,  contradição  ou  obscuridade.  Observe-se,\nademais,  que  julgamento  diverso  do  pretendido,  como  na\nespécie,  não  implica  ofensa  ao  dispositivo  de  lei  invocado.\n3.  A  jurisprudência  desta  Corte  é  pacífica  quanto  à\nincidência  de  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  as\nfaltas  justificadas  e  adicionais  de  horas-extras,  noturno,\npericulosidade,  insalubridade  e  sobreaviso;  bem  como  sobre  os\n valores  pagos  a  título  de  gratificação  natalina  e  décimo\nterceiro  proporcional  ao  aviso  prévio  indenizado.  Precedentes:\n AgInt  no  REsp  1953384/CE,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,\nSEGUNDA  TURMA,  julgado  em  14/12/2021,  DJe  01/02/2022;  AgInt\nno  REsp  1836478/RS,  Rel.  Ministro  GURGEL  DE  FARIA,  PRIMEIRA\nTURMA,  julgado  em  24/08/2020,  DJe  15/09/2020;  e  AgInt  nos\nEDcl  no  REsp  1566704/SC,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA\nFILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/12/2019,  DJe  19/12/2019.\n4.  Agravo  interno  a  que  se  nega  provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel\nde Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL -\nDESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1692596>>-SC\n(VIOLAÇÃO  DO  ART.  1.022  DO  CPC/2015 - INOCORRÊNCIA -\nDESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE)\n   STJ - <<REsp 868242>>-RN\n(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - INCIDÊNCIA SOBRE: FALTAS\nJUSTIFICADAS, ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE,\nHORAS-EXTRAS, NOTURNO E SOBREAVISO, GRATIFICAÇÃO NATALINA E DÉCIMO\nTERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1836478>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1953384>>-CE,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1566704>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"afbc3f604cd5c5aa4186763d8ad8860cb565756e2e576d025a2642f2f9f6f44e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}