{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40200,"origem":"stj","sha256_origem":"23bc6a45532a48f911261e9ece2d643c7296f4e2739504c39d88de5744d41d41","registro_original":{"id_fonte":"000853379","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2043774","numero_registro":"202203919654","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 11, 489, 490 E 1.022\nDO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REINTEGRA.\nZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. EQUIPARAÇÃO À\nEXPORTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE.\n1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a\nalegação de ofensa aos arts. 11, 489, II, 490 e 1.022, II, do CPC se\nfaz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos\nquais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se,\nna espécie, o óbice da Súmula 284 do STF.\n2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que apenas as\nvendas de mercadorias destinadas às empresas situadas nas áreas de\nBoa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação; desse\nmodo, o benefício em questão não alcança as mercadorias destinadas\nàs cidades de Guajará-Mirim/RO, Brasiléia/AC, Epitaciolândia/AC,\nCruzeiro do Sul/AC, Macapá e Santana/AP. Precedentes: AgInt no REsp\nn. 1.893.714/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira\nTurma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023; AgInt no AREsp n.\n2.093.655/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,\njulgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023; AgInt no REsp n.\n1.877.060/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\njulgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022; AgInt no REsp n.\n1.947.412/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado\nem 15/3/2022, DJe de 5/4/2022.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO STF)\n   STJ - <<REsp 1635716>>-DF, <<AgRg no AgRg no AREsp 786360>>-SP\n(VENDAS DESTINADAS ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO - EQUIPARAÇÃO À\nEXPORTAÇÃO - EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DO REINTEGRA - NÃO CABIMENTO -\nSÚMULA 568/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1893714>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2093655>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1877060>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6b0086fc55c0e457097576a7562fd100a47cd33eb52ab48f5fa1e75f7c7a0129","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}