# Registro público: TRF6 — 00279895420164010000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 11
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-11-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4020114/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4020114.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aee58636412c34b1b35a9ff8b693c1c37cafb340becbcb16c9683003f0e3cc1c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-07
- **Último ato com data válida:** 2025-02-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-04** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2025-02-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-12** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-06-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-06-05** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-21** — Remessa (TPU 982)
> **2022-11-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-21** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-06-07T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-06-07T18:45:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-06-07T18:47:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-04-24T16:04:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-07-09T18:36:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-07-09T18:38:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-07-23T15:52:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-23T15:52:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-21T17:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-02-05T15:19:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-03T16:03:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2021-03-04T11:03:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-04T11:03:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-11-16T16:20:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-11-21T18:41:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2022-11-21T18:41:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-11-21T18:41:05.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-06-05T19:30:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-05T19:30:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-12T08:52:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-05T14:45:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-04T16:00:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-04T16:00:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-25T02:10:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-07-27T01:42:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-10T07:29:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-17T07:09:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-01-22T11:06:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-11-16T16:20:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-16T16:20:03.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-06-05T14:37:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-06-05T19:30:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-02-04T16:00:47.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2016-06-07T18:46:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-09T18:37:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-16T19:28:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-07-17T22:05:40.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5945](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5945)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-06-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-07-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-01-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-02-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-03 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-03-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-03-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-11-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-11-21 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-11-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-11-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-06-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-06-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-06-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-07-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-02-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-02-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T18:12:30\.111931422Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-11\-16T16:20:02\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: aee58636412c34b1b35a9ff8b693c1c37cafb340becbcb16c9683003f0e3cc1c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00067701920154010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4006761/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5945
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 11
- [TRF6 — 00002000720084013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5708880/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5945
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / 3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
- [TRF2 — 00003511420194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1657566/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5945
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 11
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
- [TRF6 — 00616803520114010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4000873/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5945
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / Gabinete 09
- [TRF2 — 00020183520194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1656743/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5945
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 11
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
- [TRF2 — 00003693520194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1660369/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5945
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / GABINETE 07
- [TJRS — 00090415620038210056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5716186/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5945
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / Vara Judicial - Júlio de Castilhos
- [STJ — 00004984920114036125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5705349/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5945
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8
- **SHA-256 do registro documental:** aee58636412c34b1b35a9ff8b693c1c37cafb340becbcb16c9683003f0e3cc1c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)

### [IPI: imposto sobre produtos industrializados](https://wikijuridica.com.br/glossario/ipi/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fipi%2F)

### [Tema 1304 do STJ: IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1304/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1304%2F)