# Registro público: TRT3 — 00001239720135030045

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Núcleo do Posto Avançado de Aimorés
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-04-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4020132/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4020132.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 61f5e0382b5fa9ba55d5ba14f3cb7cbe05151c62130298c97c1a79c206f2e797

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-18
- **Último ato com data válida:** 2014-06-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-06-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-06-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-05-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2014-05-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2014-05-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-04-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-04-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-03-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2014-03-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-07-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2013-07-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2013-07-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Verbas Rescisórias | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Integração em Verbas Rescisórias | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-04-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-04-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-05-21T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-04-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-05-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-07-17T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-05-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-05-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-05-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-05-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-05-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-05-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-05-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-07-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-07-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-07-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-07-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-07-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-07-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-07-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-07-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-03-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-04-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-05-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-06-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-17T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2014-03-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-12T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Integração em Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-04-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-06-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-06-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2013-07-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-07-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-07-17 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-07-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2013-07-17 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2013-07-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-03-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2014-03-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-04-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-04-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2014-05-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2014-05-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-05-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-06-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2014-06-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Aviso Prévio» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2013-07-17? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00004422420135020003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424479/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13769, 13924, 13970, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 3ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00010186620135040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159341/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13924, 13970, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT6 — 00000676520205060391](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4018859/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13924, 13970, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / SALGUEIRO - 01A VARA
- [TRT16 — 00162042920235160007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4020363/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13924, 13970, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / Vara do Trabalho de Santa Ines
- [TRT14 — 00001784620195140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4018871/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13924, 13970, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT14 — 00001963320245140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424885/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13924, 13970, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT23 — 00001302820265230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4020748/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13924, 13970, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT14 — 00002343320265140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160788/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13924, 13970, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / VARA DO TRABALHO DE CACOAL/RO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** cdfeba955455132316f8249cd76456b7ec748b6433b8a610e1dde7302f2503a7
- **SHA-256 do registro documental:** 61f5e0382b5fa9ba55d5ba14f3cb7cbe05151c62130298c97c1a79c206f2e797
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)