{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40202,"origem":"stj","sha256_origem":"4f116c54cf46b1dfa8d1e6a0f538479eeac127618b4debe94672ef2c367f854d","registro_original":{"id_fonte":"000853381","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2276165","numero_registro":"202300057760","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ISSQN. SERVIÇOS MÉDICOS. CARÁTER EMPRESARIAL.\nINAPLICABILIDADE DO ART. 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68.\nVIOLAÇÃO AO ART. 1.022, I E II, DO CPC. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA.\nSÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.\nREEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO.\nSÚMULAS 5 E 7/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA\n280/STF.\n1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a\nalegação de ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC se faz de forma\ngenérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão\nse fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o\nóbice da Súmula 284 do STF. Precedentes.\n2. A fundamentação deficiente do especial não permite, por\nconsequência e per saltum, ingressar no exame da alegada afronta à\nmatéria normativa de fundo (arts. 171, II, e 214 do CC), porquanto\nremanesce ausente o indispensável prequestionamento.\n3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem,  no\nsentido de que a sociedade tem caráter empresarial, afastando o\nbenefício previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto- Lei n.\n406/68, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo\nfático-probatório constante dos autos, bem como a análise de\ncláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial,\nconforme os obstáculos previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ.\n4. O exame da controvérsia acerca da inconstitucionalidade do art.\n13, parágrafo único, da Lei n. 8.725/03, tal como enfrentada pelas\ninstâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de\nlegislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso\nespecial, conforme a Súmula 280/STF.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-12-31;406!art9_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STF:280","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280 SUM:000284","LEG:FED DEL:000406 ANO:1968\n        ART:00009 PAR:00001 PAR:00003","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 INC:00001 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/15 - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA\n284/STF)\n   STJ - <<REsp 1825179>>-SC\n(CARÁTER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE - SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2215556>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1891277>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DE SÚMULA DO STF)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1374300>>-RS, <<AgRg no AREsp 327818>>-CE,\n         <<AgRg no Ag 735940>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"921964e4a2c046c095ae516815542a74280737629a893e1c98f784893f0cfc42","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}